1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Apelação com tramitação prioritária e incluída no regime de exceção. Contratação de novo patrono. Pleito de retirada da insurgência da pauta de julgamento para extração de cópia dos autos, aditamento das razões recursais e apresentação de documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.
«1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas teses recursais, mesmo depois de haverem regularmente ofertado suas razões de apelação nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. ... ()