Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Malote bancário roubado. Sustação, por roubo, de título que não se encontrava dentro dele. Erro da instituição bancária evidenciado. Defeito na prestação de serviços caracterizado. Ato que gerou ao cliente constrangimento passível de reparação, diante dos fatos narrados na inicial. Situação análoga àquela experimentada por pessoa que se vê surpreendida com a inclusão indevida de seu nome em róis de inadimplentes. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconhecido o dever de reparar independente de culpa. Lei 8078/1990, art. 14. Verba indenizatória fixada com base nas circunstâncias da causa, na capacidade econômica das partes e com finalidade reparatória e pedagógica. Indenizatória procedente. Recurso provido.