Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial da concessionária não conhecido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trabalho em linha férrea. Morte do genitor dos autores quando ainda impúberes. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame de matéria fática pelo ente público. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial preteritamente entabulado pela viúva. Interesse de filhos ainda menores. Imprescindibilidade de autorização judicial e da intervenção fiscalizatória do parquet. Juros moratórios. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial da união parcialmente provido.
«1. A Corte regional não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 3º, 267, do CPC/1973; 265 do CC; e 2º, I, da Lei 11.483/07, apesar de instada a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ no recurso especial interposto pela concessionária da linha férrea. ... ()
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