Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa. Contrato. Descumprimento. Pena. Suspensão temporária. Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública. Inscrição. Legitimidade. Sócia. Extensão. Descabimento. Função de gerência. Inexistência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Inclusão da empresa no cadastro do CFil/RS. Extensão do cadastro à sócia. Descabimento. Inteligência do art. 7º da Lei estadual 11.389/99 e 9º, VII, do Decreto 42.250/03.

«A inclusão da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual-CFIL/RS, não implica na extensão do cadastro à sócia que não exerce a gerência, por falta de amparo legal, uma vez que o artigo 7º da Lei Estadual 11.389/99 e Decreto 42.250/2003, art. 9º, VII, determinam que sejam informados os dados dos sócios-gerentes quando da efetivação do cadastro, cumprindo com a finalidade de resguardar a Administração Pública em novas contratações, mormente porque a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, tendo em vista que constituem pessoas distintas, com distinção de direitos e obrigações. Apelação provida liminarmente.... (Continua)