Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8003.6900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro. Atendimento em hospital público da rede municipal. Morte de menor. Responsabilidade civil por omissão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()

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