Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4500

1 - TJMG Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Processo de conhecimento

«- Para ser reconhecida a exceção prevista no art. 50 do novo CC, necessário um processo de conhecimento, onde se dê à parte o direito de produzir ampla defesa, sob pena de deixar de ser observado o devido processo legal. ... ()

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