Jurisprudência Selecionada
1 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Vedação como índice de atualização. Utilização como valor inicial da condenação. Possibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186.
«Incidência da vedação do CF/88, art. 7º, IV, restrita à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária.... ()
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