TJSP - Diário da Justiça: 10/02/2025

1 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Locação comercial de equipamentos - Indeferimento de tutela de urgência - Imprescindível efetivo contraditório sobre as alegações da agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELA AUTORA, ASSIM COMO CÓPIA DO COMPROVANTE DA «TED QUE INDICA O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS PELA DEMANDANTE - DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AS PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

Sentença de parcial procedência que reconheceu como válidos os pagamentos efetuados, facultada aos autores a emenda do valor consignado de maneira que abranjam os acréscimos reconhecidos na fundamentação da decisão - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Recurso da Construtora / Incorporadora - Insurgência contra a decisão recorrida na parte em que reconhece ter ocorrido novação entre os contratantes, salientando que o recebimento de valores esporádicos caracterizava, apenas e tão somente, mera liberalidade contratual. Improvimento. A despeito da simplicidade do documento juntado às fls. 41 dos autos, dele se extrai a conclusão de que as partes substituíram o financiamento bancário por aquele particular, nos termos das parcelas ali ajustadas. Demais disso, o comportamento da Construtora / Incorporadora (que emitiu boletos e recebeu pagamentos sem impugnação) e dos adquirentes (que efetuaram pagamentos sucessivos ao longo dos meses subsequentes) confirma a pretendida alteração da obrigação. Recurso dos Autores - alegação de ocorrência de julgamento extra-petita ao reconhecer à parte adversa crédito não pleiteado na contestação. Alegação de conexão da presente ação com aquela de natureza indenizatória promovida entre as mesmas partes. - Inocorrência das objeções processuais, nos termos do que ficará explicitado no corpo do voto. Quanto à questão de fundo pleiteiam a alteração da verba honorária sucumbencial, dada a maior sucumbência da parte demandada. Acolhimento. RECURSO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA IMPROVIDO AO PASSO QUE O RECURSO DOS AUTORES FOI PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - R. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO LEVADA A REGISTRO - MATÉRIA IRRECORRIDA - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES E DEMONSTRADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECLAMADOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - ANTERIORES DESABONOS REGISTRADOS QUE NÃO RESULTARAM INTEIRAMENTE ESCLARECIDOS PELA DEMANDANTE - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA 385, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVID

6 - TJSP Agravo de instrumento - Revisão de acordo - Fornecimento de energia elétrica - Deferimento de tutela de urgência (determinação para a agravada manter o fornecimento de energia e para o agravante «manter o pagamento quanto as cobranças atuais devidamente adimplidas) - O agravante pede que lhe sejam encaminhadas cobranças autônomas e separadas do acordo e do consumo atual - Inexiste prova de que as cobranças da parcela do acordo e do atual consumo não estejam discriminadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Furto de celular e posterior subtração de valores da conta bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré almejando a reforma para declarar exigível o débito, bem como para reverter a decisão de devolução dos valores e indenização por danos morais. Sem razão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Instituição financeira que apresentou inegável falha em sua segurança. A uma por permitir acesso à conta da autora mesmo sem senha e sem reconhecimento facial. A duas porque era ônus da instituição bancária confirmar identidade do contratante e assegurar que este possui renda compatível com o valor das parcelas assumidas. Não cabe à cliente arcar integralmente com os prejuízos, nos termos do CDC, posto estar caracterizado o fortuito interno. Restituição do valor da transação de forma simples. Dano moral. Ocorrência. De rigor o reconhecimento do prejuízo moral da consumidora, que suportou o prejuízo material decorrente da falha na segurança do sistema do banco, buscou solução extrajudicial diretamente com o demandado, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelo banco requerido. Dano moral caracterizado. Valor fixado que se mostra adequado para o caso concreto. Condenação do demandado, ainda, a arcar com a integralidade do ônus decorrente da sucumbência. Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgada improcedente - Inexiste prova de confusão patrimonial e de desvio de finalidade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. COM PARCIAL RAZÃO.

Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com extinção da execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel utilizado como moradia. Executado que apresentou lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Exequente que, embora tenha contra-argumentado, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Extinção da execução, contudo, que se revela julgamento extra petita. Impenhorabilidade do bem não resulta em imediata extinção da execução. Ônus da sucumbência que deve ser mantido tal como lançado, visto que a embargante apresentou resistência ao pedido de impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO.

Ação proposta por passageiros contra companhia aérea. Transporte aéreo internacional. Problemas operacionais. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da ré, inclusive quanto ao índice dos juros e correção monetária. Sem razão. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Atraso de nove horas. Dano material. Comprovado o gasto com translado do hotel ao aeroporto, inclusive, com a conversão do dólar em real na data do fato. Danos morais. Ocorrência. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Indenização arbitrada que não comporta redução. Aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à taxa de juros e correção monetária. Se trata de matéria a ser apreciada na fase de cumprimento do julgado. Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO PROMOVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CPC, art. 870 - PARTES QUE NÃO IMPUGNARAM A AVALIAÇÃO APRESENTADA - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Produção antecipada de provas. Autor que não demonstrou ter especificado os documentos que pretende ver exibidos. Prévio requerimento administrativo não juntado. Interesse de agir não configurado. Justiça Gratuita indeferida. Recurso desprovido

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora contra r. sentença de parcial procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica. Acolhimento. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Configuração. Conduta abusiva da ré que ensejou no dever de indenizar. Fixação em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA A R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE OS AUTORES ARCASSEM COM O CUSTEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE HOUVESSE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Compromisso de compra e venda de imóvel - Penhora de parte do salário - A agravante (exequente) pleiteia a majoração do percentual dessa constrição - A agravada nada informa sobre suas despesas mensais - Inexiste prova de que a majoração pleiteada inviabilize a digna subsistência - Dá-se provimento ao recurso.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Condomínio autor que requer a execução de cotas condominiais em atraso, bem como das prestações vincendas no decurso do feito. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Intimação do autor para apresentar planilha de cálculo referente ao valor atribuído à causa, bem como efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais. Requerente que se limitou a pedir esclarecimentos, sem cumprir a determinação judicial, de conteúdo inteligível. Transcurso in albis do prazo concedido para a diligência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, e não no CPC, art. 924, I. Desnecessidade de intimação pessoal do autor, que somente seria cabível nas hipóteses de abandono do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Pedido já atendido em primeiro grau - Habeas corpus prejudicado

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE 30% DE APOSENTADORIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD SOBRE O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM QUE SE PLEITEAVA A REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DA UBER.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM ASPECTO LIGADO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCONFORMADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA, DA ORDEM DE R$ 2.499,50 - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO, PORQUE INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

30 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante nada informa sobre anterior ação, cuja distribuição foi cancelada - Ele não demonstrou que o pagamento das custas e despesas processuais coloca em risco a sua subsistência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELO AUTOR, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS POR «WHATSAPP - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Ação de prestação de contas. Segunda fase. Benefício da gratuidade concedido ao autor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 908). A discussão sobre eventual ausência de base contratual deve ser feita nas vias ordinárias, sob o crivo do contraditório. Sentença reformada no ponto em que determinou que os valores referentes a seguro de vida e consórcio devem ser decotados de eventual saldo devedor em desfavor do autor. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

37 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor que não merece acolhimento. Requerida que comprovou a associação do requerente, por meio digital, com biometria facial, comprovando a relação jurídica existente entre as partes. Dever indenizatório não configurado. Multa por litigância de má-fé bem arbitrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO - O

Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por esta relatora. Não conhecimento, in limine, do pedido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E DE TERCEIRO, E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à corré que bloqueie perfis em rede social indicados pela parte autora. Insurgência da requerida. Convencimento. Necessária a indicação específica das URLs das postagens questionadas. Interpretação do Lei 12.965/2014, art. 19, §1º. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.

43 - TJSP Honorários advocatícios. Advogados que atuaram desde a oposição dos embargos à execução até a prolação da sentença. Substabelecimento sem reserva de poderes. Advogados substabelecidos que passaram a atuar após a interposição do recurso de apelação. Decisão recorrida que determinou o rateio dos honorários sucumbenciais, na proporção de 70% em favor dos recorrentes e 30% em beneficio dos atuais patronos. Viabilidade, todavia, de discussão em ação autônoma do percentual de 30% que é objeto de controvérsia. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Certa agravante carece de legitimidade, pois ela não é sucessora, mas casada com herdeiro do falecido executado - Há excesso de execução, pois o termo final da obrigação é questão há muito preclusa - Contudo, correto o agravado em relação aos encargos da sucumbência e à multa pela ausência de pagamento voluntário - Dá-se parcial provimento ao recurso

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA.

46 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

49 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM.

Autor que requer a condenação do condomínio ao reestabelecimento das dimensões de sua vaga de garagem, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra razoável, não comportando alteração. Astreintes fixadas em valor adequado e proporcional. Eventual majoração da multa cominatória que deve ser suscitada e analisada em sede de cumprimento de sentença. Dosimetria da penalidade que deve ser realizada com fulcro em elementos futuros e por ora incertos. Astreintes mantidas. Lucros cessantes. Descabimento. Ausência de prova cabal no sentido de que a alteração nas dimensões da vaga de garagem do autor impossibilitou a locação do imóvel. Ademais, valores dos lucros cessantes que foram informados de maneira genérica e sem amparo em prova documental. Improcedência dos lucros cessantes corretamente determinada. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Improcedência dos danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE SE CUMPRISSE O QUANTO DECIDIDO EM MOMENTO ANTERIOR EM QUE FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE VALOR EM ESPÉCIE EM PODER DA EXECUTADA, AGORA AGRAVADA, CABENDO AO BANCO INDICAR REPRESENTANTE PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUTIÇA ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA QUE A PENHORA SEJA REALIZADA POR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 846, § 1º - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA INALTERADA - RECURSO NÃO CONHECIDO