1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA MEDIDA, ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.Decisão sobre falta de natureza disciplinar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal ... ()
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3 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE NÃO PROSPERA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPAROS. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.O Ministério Público, na condição de titular da ação penal, não viu necessidade na manutenção da custódia cautelar, de modo que a autoridade judiciária não pode decretar a medida de ofício. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU PAGSEGURO. COMPRA CANCELADA EM MAQUININHA ADMINISTRADA PELO RÉU. ESTORNO DO VALOR QUE CONSTOU APENAS EM EXTRATO, MAS NÃO FOI EFETIVAMENTE LIBERADO AO AUTOR. NECESSIDADE DE SE SOCORRER AO JUDICIÁRIO, ALÉM DA LIMITAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO IDOSO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Conta da autora na Amazon desativada por violação dos termos de uso e diretrizes da empresa. Constatação de prejuízo aos vendedores concorrentes, com a compra de mercadoria seguida de cancelamento, gerando redução do estoque daqueles, bem como de suas ofertas de produtos e qualificações. Existência de confissão da autora. Retenção de saldo de vendas autorizado por contrato nos casos de atividades enganosas ou fraudulentas, bem como as que violem repetidamente as Políticas do Programa da Amazon. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP HABEAS CORPUS -
Pretensão de que seja o patrono cadastrado em cautelar sigilosa - Cautelar já arquivada e retirado o sigilo externo - Advogado já cadastrado naqueles autos - Writ PREJUDICADO pela perda do objeto.... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de VINICIUS DE BARROS SOUZA, que foi preso em flagrante por receptação em 20 de janeiro de 2025. A prisão foi convertida em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega que a decisão foi inidônea e desproporcional, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente. II. Questão em Discussão: Determinar se a prisão preventiva de Vinicius de Barros Souza é justificada, tendo em vista a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: (i) A prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública. (ii) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que justifiquem a medida extrema. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela presença de indícios suficientes de autoria. 2. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a necessidade da prisão preventiva. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 312, caput e § 2º; CPP, art. 313, I; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; STJ, RHC 118.697/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Decisão agravada que determinou que o Banco Réu apresentasse documentos (contratos e extratos bancários), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Insurgência do Banco Réu contra a aplicação da multa de litigância de má-fé. Acolhimento. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Indenização por Dano Moral. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Autores, que postulam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. ... ()
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12 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do corréu, motorista condutor do veículo.
Acidente provocado pelo corréu que admitiu ter perdido o controle do veículo, após alegada falha mecânica, colidindo com o veículo segurado que trafegava na mesma via em sentido contrário. Alegação do motorista corréu de que a falha mecânica decorreu da falta de manutenção do veículo, responsabilidade de seu proprietário. Motorista réu que, ciente das condições precárias do veículo e da falta de segurança, assumiu o risco e responde, solidariamente, com o proprietário do veículo pelos danos causados ao segurado. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Ação de Execução por Quantia Certa. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante, que alega cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de perícia. ... ()
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14 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo
Preliminar. Alegação de nulidade por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Não acolhimento. Vítima que reconheceu o réu ainda no local da detenção, quando ele tentava finalizar outra compra usando o cartão roubado, instantes depois do crime. Condenação que não foi fundamentada apenas no reconhecimento pretensamente viciado. Recorrente preso em flagrante logo após os fatos, em poder dos bens subtraídos. Declarações do ofendido e depoimentos dos policiais amparados na confissão judicial do réu (ainda que parcial). Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de furto. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emprego de grave ameaça evidenciada pelas declarações do ofendido. Especial relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Pena-base corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal pelo mau antecedente do réu. Agravante da reincidência compensada, em parte, com a atenuante da confissão espontânea. Apelante multirreincidente em crimes patrimoniais. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Cobrança impugnada pelo autor. Concessionária ré alega que a fatura se refere a cobrança de diferença de consumo não faturado em período de irregularidade. Prova da irregularidade na medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora ante a injustificada, abrupta e relevante queda da média mensal do consumo de eletricidade no local durante o período da irregularidade, comparado à observada nos meses anteriores à data apontada pela ré como termo inicial da alegada irregularidade e nos meses posteriores a esse período. Irregularidade externa (falta de lacres e manipulação dos fios), a afastar necessidade prova técnica do medidor do consumo. Apuração da diferença de consumo que deverá ser feita com suporte na média mensal de consumo dos doze meses subsequentes à regularização do medidor. Precedentes. Segundo entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de débitos referentes às diferenças apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor, desde que: (a) a apuração observe os princípios do contraditório e da ampla defesa, e portanto, haja prévio aviso ao consumidor; (b) sejam débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude; (c) o corte seja efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura de recuperação de consumo. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de extinção do feito. Insurgência da autora. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE.
Recurso defensivo. Exame de mérito prejudicado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional aplicável na espécie (art. 109, VI c/c art. 115, CP) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado.... ()
