TJSP - Diário da Justiça: 06/02/2025

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Ausência de verossimilhança e urgência. Recurso não provido.

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO INVIABILIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu da prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput) com fundamento no CPP, art. 386, III. O réu, reincidente e com maus antecedentes, foi acusado de subtrair uma lixadeira elétrica avaliada em R$ 900,00, pertencente à vítima Ronaldo Ferreira dos Reis. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do acusado.(ii) Estabelecer se a sentença absolutória deve ser reformada, com a consequente determinação de prosseguimento do processo no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. 4. O réu possui reiterado histórico criminal, com reincidência específica e maus antecedentes, conforme diversos processos anteriores e atualmente em tramitação, o que evidencia a elevada reprovabilidade de sua conduta. 5. A jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pois o comportamento constante afasta a possibilidade de tratar os atos como irrelevantes do ponto de vista penal (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 872997/MS; STF, HC 110841/PR). 6. A subtração do bem, avaliado em R$ 900,00, causou impacto relevante ao patrimônio da vítima, que agiu imediatamente para recuperar o objeto, evidenciando a significativa lesão jurídica provocada. 7. A absolvição sumária fundamentada na aplicação do princípio da insignificância deve ser reformada, sendo necessária a instrução processual para apuração completa dos fatos e aplicação da pena devida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica e os maus antecedentes do réu, bem como a ausência de mínima ofensividade da conduta e de inexpressividade da lesão jurídica, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A absolvição sumária com fundamento no princípio da insignificância não pode prevalecer quando os requisitos cumulativos do instituto não estão presentes, devendo o processo prosseguir para a adequada instrução e julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 110841/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 27.11.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 872997/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 07.05.2024.... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Multa coercitiva. Pedido de revogação da tutela. Preclusão. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Recurso não provido, na parte conhecida.

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Júlio César de Souza contra sentença que o condenou às penas de 10 meses e 15 dias de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática dos crimes de perseguição (stalking), tipificado no CP, art. 147-A combinado com o CP, art. 61, II, «f, e descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o Lei 11.340/2006, art. 24-A. O réu foi acusado de descumprir medidas protetivas e perseguir sua ex-companheira, causando-lhe temor por sua integridade física e psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação;(ii) analisar a alegada atipicidade da conduta e pleito de absolvição;(iii) avaliar a adequação das penas impostas, incluindo a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, e o regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sendo suficiente para fundamentar a condenação. A jurisprudência do STJ reforça essa premissa, considerando que esses crimes, em regra, ocorrem de forma clandestina. 4. O conjunto probatório demonstra de forma robusta a prática dos crimes imputados ao réu, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que confirmam reiteradas violações das medidas protetivas e atos de perseguição, como gritos, ameaças e aproximações não autorizadas. 5. O crime de perseguição (stalking) caracteriza-se pela conduta reiterada de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, invadindo sua privacidade. O réu, ao descumprir as medidas protetivas, perseguiu a vítima por diversos meios, configurando o delito conforme o CP, art. 147-A, com causa de aumento pela razão de condição de sexo feminino. 6. A tese de atipicidade da conduta não prospera, dado que as ações do réu são tipificadas e comprovadas, com dolo evidenciado. 7. A fixação das penas observou os critérios legais. Na dosimetria, constatou-se a reincidência do réu, justificando a exasperação da pena na segunda fase. O regime inicial semiaberto é adequado, nos termos da Súmula 269/STF, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais favoráveis. 8. A menção à agravante do CP, art. 61, II, «f, na parte dispositiva da sentença, foi equivocada, uma vez que não foi efetivamente aplicada na dosimetria. Corrige-se tal equívoco sem impacto no total da pena. 9. Indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de comprovação da situação de miserabilidade, a ser arguida na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. 2. O crime de perseguição (stalking) caracteriza-se pela conduta reiterada de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, sendo configurado pelo descumprimento de medidas protetivas e pela invasão de sua privacidade. 3. A reincidência justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme a Súmula 269/STF, mesmo em pena inferior a quatro anos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LIII; CP, art. 147-A e CP, art. 61, II, «f"; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, arts. 59 e 69; Súmula 269/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 1º.03.2018, DJe 12.03.2018; TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2023.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu em lote execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir - Expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor e extinção por ausência de movimentação útil - Recurso DESPROVido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - IPTU - Município de Santa Bárbara DOeste - Alíquotas progressivas, conforme a inexistência de calçamento nos imóveis não edificados (LCM 54/09, art. 17, § 1º) - Violação do art. 156, § 1º, I e II, da CF/88 - Necessidade, contudo, de recálculo do valor do imposto, com base na alíquota mínima vigente - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA VISANDO RESSARCIMENTO DE DANO.

Agravo de instrumento interposto por prestador de serviços para condomínio contra decisão que a condenou a prestar contas, referente ao período em que prestou serviços de assessoria administrativa. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou pagamento de multa fixada, no valor máximo cominado, em razão a ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que suspendeu a ação de execução, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 4º até a homologação do plano de recuperação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Tema 1184 da Repercussão Geral - Superveniência de acordo de parcelamento - Impossibilidade de extinção da execução - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizador da suspensão da execução, não de sua extinção - Possibilidade de retomada da execução para a cobrança de eventual saldo devedor decorrente do inadimplemento do acordo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Pleito da Defesa de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento com pedido de penhora não apreciado pelo d. Juízo a quo - Requerimento realizado em menos de 1 ano do término do prazo do acordo de parcelamento, quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo - Recurso PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Ausência de citação regular, diante da nulidade da citação por Edital - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que encerrou a instrução processual. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES -

Município de Olímpia - Declaratória de inexigibilidade c.c indenização por danos morais - IPTU - Diversas execuções fiscais ajuizadas indevidamente em nome do autor, mesmo após a alienação do bem registrada em cartório - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos, porém não deferiu o pedido de danos morais - Dano moral configurado (in re ipsa) com o consequente dever de indenizar - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recurso do réu objetivando a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Crime de tráfico: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Atenuantes da menoridade e confissão, esta agora reconhecida, mas sem reflexos nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio concedido na fração de 2/3 (dois terços) - Viável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o aberto - Crime de associação ao tráfico: Não demonstrado - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os agentes, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação, nesse ponto, do princípio in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Insurgência relativa ao arbitramento da verba honorária, fixada com limite equitativo - Julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de adiar o prazo para a desocupação do imóvel em razão de tratamento médico realizado pela Agravante - Decisão agravada que manteve a imissão provisória na posse imediata - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Depósito integral da oferta - Requisitos para imissão na posse preenchidos - Tratamento médico da Agravante que, por si só, não obsta a imissão provisória na posse - Levantamento do depósito autorizado - Prazo requerido já decorrido - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DEFERIMENTO DE DESBLOQEUO DE NUMERÁRIO EM CONTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Recurso interposto após o decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE.

Caso em Exame. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento há menos de 1 ano da data da prolação da sentença extintiva - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo - Recurso PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento com pedido de penhora não apreciado pelo d. Juízo a quo - Requerimento realizado em menos de 1 ano do término do prazo do acordo de parcelamento, quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo - Recurso PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESACOLHIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Lei Estadual 17.785/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR LESÕES MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ação referencial foi promovida contra uma instituição de ensino, buscando que a requerida adote as providências necessárias para a validação do curso, fundamentando-se o pleito na obrigação de o estabelecimento de ensino oferecer um curso profissionalizante que atenda aos requisitos de validade exigidos pela Secretaria Estadual da Educação e possibilite, de conseguinte, o exercício regular da profissão de corretor de imóveis. ... (Continua)