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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 138.6033.0002.7800

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.

«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (CPC, art. 462). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do CPC/1973, art. 517. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 174.1643.6002.7100

2 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réus que se dedicam a atividade criminosa. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Apelação pendente de julgamento na origem. Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção prematura desta corte. Apelo em liberdade. Prisão cautelar mantida para garantia ordem pública. Gravidade do delito. Réus que permaneceram presos durante a persecução penal. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus a respeito de matéria de dosimetria da pena e de regime prisional, quando há apelação criminal pendente de julgamento na origem, uma vez que, em razão da ampla devolutibilidade de tal recurso, tais questões serão objeto de análise, profunda e exaustiva, no Tribunal de origem (Precedente). ... ()

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