Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réus que se dedicam a atividade criminosa. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Apelação pendente de julgamento na origem. Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção prematura desta corte. Apelo em liberdade. Prisão cautelar mantida para garantia ordem pública. Gravidade do delito. Réus que permaneceram presos durante a persecução penal. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus a respeito de matéria de dosimetria da pena e de regime prisional, quando há apelação criminal pendente de julgamento na origem, uma vez que, em razão da ampla devolutibilidade de tal recurso, tais questões serão objeto de análise, profunda e exaustiva, no Tribunal de origem (Precedente). ... ()
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