Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - Acidente de trânsito ocasionado por existência de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Art. 37, § 6º, CF - Danos materiais suportados pela seguradora requerente - Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano - Dever de ressarcimento pela concessionária requerida - Manutenção da sentença de primeiro grau - Recurso não provido.