Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. Fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC. Seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT). Liquidação da cobertura, em favor de sucessores de vítima falecida em acidente de trânsito. Demanda de regresso contra o proprietário de veículo, que deu causa ao sinistro, e, à época, sem adimplir o respectivo prêmio (exercício de 2.014). Rescisória improcedente.