Doc.
200.4981.6006.0200

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Doc.


Últimas publicações
200498160060200

Warning: Undefined variable $tri_name in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1529

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1529

Warning: Undefined variable $tri_name in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1530

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1530

Warning: Undefined variable $link_url_tri in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1531

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index_elastic.php on line 1531
Doc. LEGJUR 200.4981.6006.0200

1 - STJ Trânsito. Compra e venda. Veículo. Administrativo e processual civil. Código de Trânsito Brasileiro. Transferência direta do vendedor para terceiros. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. CTB, art. 134. Precedentes do STJ.


«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado com o objetivo de «determinar a alteração do comunicado de venda do referido veículo marca VW/Gol 16v 2000/2000, cor branca, gasolina, placa JMV-9631, RENAVAM 735460523, para a compradora Amaro de Lima & Gonçalves Pereira Ltda, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, a já citada Portaria 1606/2005. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa