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200.4981.6005.7200

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4981.6005.7200

1 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Administrativo e processual civil. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Necessidade do tratamento prescrito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º.

«1 - A indicada afronta a Lei 8.080/1990, art. 19 e ao CCB/2002, art. 265 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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