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Lei 8.080, de 19/09/1990

Artigo 19-J


Título II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Capítulo VII - DO SUSBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO
Capítulo VII - Do Susbsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-parto Imediato ()
Lei 11.108, de 07/04/2005 (Acrescenta o Capítulos VII)
Art. 19-J

- Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Lei 11.108, de 07/04/2005 (Acrescenta o artigo)

§ 1º - O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

§ 2º - As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

§ 3º - Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.

Lei 12.895, de 18/12/2013, art. 1º (Acrescenta o § 1º)
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Medida Provisória 557, de 26/12/2011 (Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro)
  • Medida Provisória 557, de 26/12/2011 (A MP 557/2011 que dava nova redação ao artigo 19-J foi republicada no D.O. de 27/01/2012 com supressão desta alteração. Eis o texto que foi suprimido:

    «Capítulo VII - Do Subsistema de Acompanhamento da Gestação e do Trabalho de Parto, Parto e Puerpério

    Art. 19-J - Os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a garantir às gestantes e aos nascituros o direito ao pré-natal, parto, nascimento e puerpério seguros e humanizados.
    § 1º - Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados, ainda, a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de internação por ocasião do trabalho de parto, parto e pós-parto.
    § 2º - O acompanhante de que trata o § 1º será indicado pela parturiente.
    § 3º - As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata o § 1º constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.»