Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. COLÁGENO HIDROLISADO, VITAMINA C E D, COLÁGENO TIPO II E SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G + SULFATO DE CONDROITINA 1,2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.  RECURSO  DO ENTE ESTATAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos ao fornecimento dos insumos COLÁGENO HIDROLISADO, VITAMINA C e D, COLÁGENO TIPO II e SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G + SULFATO DE CONDROITINA 1,2G, para tratamento de transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (CID M23.2). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Inominado pelo ente estadual, sustentando a ausência dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal e STJ para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. ... (Continua)