Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ELETIVA. RESPEITO À FILA DE ESPERA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Cruz do Sul, visando à realização de procedimento cirúrgico bilateral em razão de diagnóstico de gonartrose grave (CID 10 M17.1). A parte autora alegou necessidade de cirurgia e pretendia seu imediato agendamento, sem observância da ordem cronológica da fila do Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)