Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.834/2014 E DO INTERSTÍCIO DE 12%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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