Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando o fornecimento da fórmula alimentar INFANTRINI à agravada sob pena de multa diária e responsabilização penal por crime de desobediência. ... ()
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