Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLERIFAXOR 20MG/ML. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA CONFORME O TEMA 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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