Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA SOB O MANTO DA PARIDADE. DIREITO À ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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