Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FREESTYLE LIBRE. SENSOR DE GLICEMIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento do sensor FreeStyle Libre, por não estar padronizado nas listas oficiais de insumos do SUS no âmbito do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)