Tema 918

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SÚMULAS Nos 378, II E 396, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, constatada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, após a despedida, faz jus à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 (quinze) dias, nem o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário. 2. Além disto, uma vez exaurido o referido período de estabilidade previsto na Lei 8.213/91, art. 118, aplica-se o entendimento firmado na Súmula 396, item I, do TST, devendo a condenação ao pagamento da indenização substitutiva do período da estabilidade provisória ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos 12 (doze) meses posteriores à data da despedida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. LABOR AOS DOMINGOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO. CLT, art. 386 X LEI 10.101/2000. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos gira em torno da norma a ser aplicada ao trabalho das mulheres aos domingos: o CLT, art. 386 que trata da proteção do trabalho da mulher ou a Lei 10.101/2000, art. 6º que dispõe sobre as atividades do comércio em geral. 2. Há entendimento desta Corte no sentido de que o critério de revezamento, fixado pela Lei 10.101/2000, mostra-se compatível com o CF/88, art. 7º, XX (proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos próprios) e também por ser norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio, afastando regramento que o desestimule, de modo que, nos termos do referido dispositivo constitucional, tem-se pela aplicabilidade do comando expresso no art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei 10.101/2000. Precedentes. 3. Assinale-se que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 fora recepcionado pela Constituição da República, ao fundamento de que a garantia do descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à jornada do trabalhador . 4. Assim, a mesma razão de decidir deve ser aplicada ao CLT, art. 386, uma vez que é norma mais favorável ao trabalho da mulher e que o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, tendo em vista os princípios da especialidade (art. 2º, § 2º, da LINDB) e da norma mais favorável. Precedentes. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou o disposto na Lei 10.101/2000, art. 6º, decidindo em afronta ao CLT, art. 386, por se tratar de entendimento mais benéfico, uma vez que «havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical «. Recurso de revista a que se conhece e se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A análise do agravo de instrumento resulta prejudicada em razão do provimento do recurso de revista.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo banco reclamado para determinar a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Ademais, ao contrário do argumento defendido pela agravante, considerando o entendimento desta Corte Superior de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ser atualizadas conforme os mesmos critérios dos débitos trabalhistas, deve ser observada a determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação do IPCA-E acrescidos de juros de mora na fase extrajudicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação . Precedentes. Agravo desprovido.

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVOS AO PACTO LABORAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA. No caso dos autos, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, visto que este Relator explicitou, de forma completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo do embargante. A decisão embargada foi clara ao demonstrar que ficou comprovada a culpa in vigilando do ente público, estando, portanto, ao contrário do alegado, devidamente observada, na hipótese sub judice, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, em repercussão geral. Embargos de declaração desprovidos .

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - SEPAT MULTI SERVICE LTDA. - LEI 13.467/2017 - «REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - «ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL - RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente tem cabimento quando indicada violação direta e literal de preceito, da CF/88 ou contrariedade a enunciado do TST ou a súmula vinculante do STF. 2. No caso, como salientado na decisão agravada ora impugnada, o recurso de revista veio embasado na alegação de afronta a dispositivos de lei, de divergência jurisprudencial e de contrariedade à súmula do STJ, hipóteses não previstas no referido CLT, art. 896, § 9º. Já a alegação de contrariedade à Súmula 374/TST mostra-se inespecífica, pois trata de situação envolvendo integrante de categoria profissional diferenciada, hipótese diversa daquela delineada nos presentes autos. Além disso, afiguram-se inovatórios o agravo de instrumento e o agravo interno na parte em que apontam para a violação a dispositivos constitucionais que não foram suscitados nas razões do recurso de revista. Agravo interno desprovido.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no CF/88, art. 8º, III, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. II. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇAO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. SALÁRIO COMPLESSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Regional destacou que «é vedado no ordenamento jurídico o pagamento de salário complessivo, de modo que o rubrica 0002 salário horista não pode contemplar o saldamento de salário hora e descanso semanal remunerado". 1.2. Nesse contexto, o acórdão regional está de acordo com a Súmula 91/TST no sentido de que «nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Acrescente-se constar do acórdão que, a partir de maio de 2020, a reclamada passou a pagar a parcela em rubrica própria. Assim, não é possível vislumbrar potencial ofensa ao art. 5º, II, da CF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional destacou que «proposta a presente ação em 25-11-2020, incidem as alterações processuais introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017". Considerou adequado o percentual de 10% arbitrado em favor de ambas as partes, a título de honorários advocatícios. 2.2. Verifica-se que em relação à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a parte não aparelhou seu apelo em nenhum das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. 2.3. Quanto ao percentual arbitrado, a reclamada indica um único aresto em desacordo com a Súmula 337, IV, «c, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte, por meio da Resolução Administrativa 2.048/2018, acrescentou o, XIII à Instrução Normativa 3/93, o qual dispõe que somente haverá intimação para o saneamento do preparo se ocorrer insuficiência no recolhimento, o que não se verificou no caso, na medida em que ausente a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista. Ademais, conforme IN 39/2016, art. 10 do TST o disposto no art. 1.007, §4º do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido .

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 219/TST, I. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

12 - TST AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, em que foi reconhecida a transcendência política da causa, o recurso de revista do Reclamante foi provido, a fim de se declarar a nulidade do pedido de demissão, com base na jurisprudência sedimentada na SBDI-1 deste Tribunal Superior, da qual guardo ressalva, que segue no sentido de que o CLT, art. 477, § 1º constitui norma cogente para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/17, de modo que a validade do pedido de demissão de empregado com mais de 1 ano de serviço depende da homologação sindical, inclusive quando não se identificar nenhum vício na manifestação da vontade do empregado, sendo juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia a existência de confissão do Reclamante quanto ao pedido de demissão . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). Transcendência política que se reconhece. II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública, e o Tribunal Regional, ao aplicar o Tema de Repercussão Geral 246, prolatou decisão em harmonia com a interpretação conferida à questão do ônus da prova pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA PREVENDO DIVISOR 220. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido.

16 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Pessoa jurídica. Denúncia que deverá imputar a conduta a pessoa física. Lei 9.605/1998, arts. 3º e 54, § 2º, V. CPP, arts. 43, III e 395. CF/88, art. 225, § 3º.

«Denúncia que imputa as condutas criminosas a pessoa jurídica – embora a Constituição Federal admita a responsabilidade criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e nos crimes contra a ordem econômica e financeira é necessário que, juntamente com a pessoa jurídica a conduta seja imputada, também, a uma pessoa física. Excluindo-se a pessoa física que, in casu, poderia ter sido identificada, não pode a pessoa jurídica vir a ser responsabilizada. Precedentes jurisprudenciais. Decisão que rejeitou a denúncia que deve ser mantida. Rejeição da prefacial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ Prescrição. Preliminar arguindo prescrição. Fato de 2002. Pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão. Prescrição que só virá a ocorrer em 2014. CP, art. 109, III.

«... Ab initio, a Agravada, em suas razões recursais arguiu, preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva. Obviamente, todavia, prevendo a Lei a pena de um a cinco anos de reclusão para a conduta imputada e tendo o fato relatado na peça exordial do parquet ocorrido no ano de 2002, não decorreu o prazo prescricional, o que somente ocorreria no ano de 2014, a teor do CP, art. 109, III. ... (Des. Antonio José Ferreira Carvalho).... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Caráter preparatório evidenciado. Interesse-necessidade do consumidor latente. Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Solicitação e recusa administrativa despiciendas. Exigência violadora da garantia constitucional do acesso à justiça. Precedentes. Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar. Afastamento da cominação prevista no CPC/1973, art. 359, I. Parte vencida na demanda. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 15/03/2024, encerrando-se o prazo, em dobro, de 16 dias para interposição do agravo interno em 11/04/2024. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 02/05/2024, de forma que é intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

20 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso visando ao deferimento de livramento condicional ou progressão de regime. ... (Continua)