Tema 1026

1 - STJ Processo penal. Competência penal originária. Notitia criminis. Arquivamento. Insurgência. Agravo regimental. Recurso em sentido estrito. Descabimento. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, a decisão do Relator que, com amparo em parecer ministerial, indefere notitia criminis deve ser impugnada por meio de agravo regimental. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA DECORRENTES DE FALTAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE INDEVIDOS. DESCONTO ESTRITAMENTE DOS SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS DE GREVE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS DEMAIS VANTAGENS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDAS AOS EMPREGADOS GREVISTAS. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA.

A discussão dos autos refere-se à intepretação de sentença normativa, de modo que o provimento do agravo de instrumento apenas seria possível por divergência jurisprudencial, segundo expressa disposição contida no art. 896, «b, da CLT, o que não foi demonstrada. Agravo desprovido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA) - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO .

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF.

1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 29 de junho de 2009 e o IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, caput, II, da CF/88e provido .... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento em que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal comporta interpretação estrita para definição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Segundo a referida norma, a rubrica deve ser calculada apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, que, nos termos da RH 115, não contemplam a inclusão de outras verbas de natureza salarial em suas definições. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DISTINGUISHING - SALÁRIO-BASE DEMONSTRADO NOS CONTRACHEQUES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 1. A Corte regional, ao ratificar a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário básico contratual da reclamante, registrou que já era este o utilizado nas fichas financeiras da reclamante. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no CLT, art. 468. Precedentes 3. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SABEMI SEGURADORA S/A. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPREGADO QUE DESEMPENHA ATIVIDADES TÍPICAS DE FINANCIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Segundo consta no acórdão regional, a prova produzida apontou que a atividade precípua da reclamada insere-se no objeto da Lei 4.595/1964, sendo certo que a reclamante, no exercício de suas atribuições, exercia as atividades nela descritas. Portanto, para se concluir de forma diversa, necessária seria a incursão no exame da prova produzida, o que é inviável nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Assim, diante do delineamento fático e probatório trazido pela Corte de origem, a conclusão do Regional quanto ao enquadramento da reclamante como financiárianão implica em violação dos arts. 511, § 2º, 581, § 2º, 570, da CLT, e 17 da Lei 4.595/64. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes . Agravo interno desprovido .

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Ação julgada julgada parcialmente procedente para declarar o direito da autora à incorporação de dois décimos da diferença entre a remuneração do cargo de «Diretor Técnico I I « e de Oficial Administrativo, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e demais vantagens pertinentes ao exercício do cargo, além do pagamento da verba em atraso, a ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Ação julgada julgada parcialmente procedente para declarar o direito da autora à incorporação de dois décimos da diferença entre a remuneração do cargo de «Diretor Técnico I I « e de Oficial Administrativo, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e demais vantagens pertinentes ao exercício do cargo, além do pagamento da verba em atraso, a ser apurada em liquidação de sentença. Controvérsia quanto à forma de cálculo dos décimos remuneratórios incorporados aos vencimentos da autora. Sentença que foi clara ao reconhecer o direito à incorporação de dois décimos da diferença entre a remuneração do cargo de «Diretor Técnico I I « e de Oficial Administrativo, e não entre a remuneração do cargo de Diretor e o salário base do cargo de oficial Administrativo. Cálculos dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, III, s « a « e « b « e art. 8º, ambos do Decreto Estadual 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22). Ao assumir o cargo de confiança de diretor técnico, deixou a autora de receber diversas verbas, como gratificação executiva, PDI etc, e passou a receber apenas o salário base do respectivo cargo. E, ao ser exonerada, tornou a receber todas as verbas que compõem a remuneração de seu cargo originário. Cálculo utilizado pela parte autora para o pagamento dos décimos que não corresponde ao que determina o dispositivo constitucional tampouco encontra respaldo no título judicial, visto que apenas considera o salário base em que é titular. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não Provido.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SÚMULA 369/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença de origem em que reconhecida a estabilidade provisória do Reclamante no emprego e deferida a indenização correspondente. Assentou que « o reclamante foi eleito dirigente sindical de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º) de Técnico Industrial, que abrange os Técnicos em Telecomunicações, cargo para o qual o trabalhador foi contratado pela reclamada «. 2. A Súmula 369/TST, em seu item III, estabelece que « O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente «. 3. Depreende-se do contexto fático delineado pelo Regional, inalterável nesta esfera recursal ante o óbice da Súmula 126/TST, que o Autor integra categoria profissional diferenciada representada pelo SINTEC-PI e, portanto, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, tem o empregado dirigente sindical direito à garantia daestabilidade, nos moldes daSúmula369, III, do TST.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICADO O TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO.

Constata-se que a parte, nas razões do recurso de revista, observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que indicou o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DA LEI 5.764/1971. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FRAUDE NA CRIAÇÃO DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 8º, III. Para prevenir possível violação da Lei 5.764/71, art. 55, impõe-se o processamento do recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DA LEI 5.764/1971. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FRAUDE NA CRIAÇÃO DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 8º, III. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante era, na época da dispensa, Diretor da Cooperativa dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos - cooperativa de consumo. Nos termos do acórdão regional, a cooperativa em questão foi criada com o objetivo de repassar aos seus associados, para consumo final, bens duráveis e não duráveis, sem conflitar com a atividade principal do empregador, de modo que a Corte regional concluiu não haver direito à estabilidade provisória definida na Lei 5.764/71. R essalta-se que o direito à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, na forma da Lei 5.764/71, equiparado à estabilidade do dirigente sindical prevista no CLT, art. 543, § 3º, consiste em direito social constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 8º, III). Importante salientar que a Lei 5.764/1971 dispôs sobre a estabilidade provisória do dirigente de cooperativa sem distinção quanto à sua natureza, não constando no art. 55 da mencionada lei condição referente à formação apenas por empregados de uma mesma empresa ou obrigatoriedade de destinação específica ao patrocinar os direitos trabalhistas dos cooperados em face dos interesses patronais. Desse modo, inviável interpretação legislativa restritiva quanto à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, prevista na Lei 5.764/71, art. 55. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1.

No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 4.111.591,97, atualizado até 01/11/18), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, por óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Nesses termos, não tendo a ora Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aa Lei 8.213/1991, art. 19, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de emissão de CAT a todos os empregados presentes no momento dos assaltos ocorridos no estabelecimento da reclamada (agência bancária). Nos termos da Lei 8.213/91, art. 19, caput, acidente do trabalho é o que, no exercício do trabalho, provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O art. 22, caput, do referido diploma legal estabelece, ainda, que ocorrendo o acidente de trabalho, é obrigatória a emissão de CAT por parte do empregador, sob pena de multa. Na hipótese dos autos, o e. TRT concluiu que tal «comunicação deve ser emitida para todos os trabalhadores presentes no evento, cabendo ao INSS decidir se houve ou não redução ou perda da capacidade «. Ocorre que, à luz dos referidos dispositivos, a mera ocorrência de assalto no estabelecimento empresarial não configura automaticamente acidente de trabalho ou equiparado, devendo haver comprovação da incapacidade laborativa ou sua redução. Não se desconhece que as agências bancárias frequentemente são alvos de ataques criminosos, e que os empregados de tais estabelecimentos, não raro, são vítimas da violência praticada por assaltantes. No entanto, tais atos, por si sós, não podem acarretar a presunção de que houve redução ou perda da capacidade laborativa, requisito essencial à equiparação da doença ao acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 20, § 1). A obrigação de comunicação deve dizer respeito tão somente aos casos em que demonstrada efetivamente a incapacidade do trabalhador, o que não impede que, futuramente, caso o empregado desenvolva um quadro de saúde, que guarde causalidade com o evento, possa ter reconhecida a lesão para encaminhamento ao INSS. Precedente de Turma desta Corte. Nesse contexto, é indevida a condenação à emissão da CAT, de forma automática e preventiva, a todos aqueles que vivenciaram os assaltos no estabelecimento empresarial. Ressalte-se, ainda, que não configurando, a ausência de emissão de CAT a todos os presentes no momento dos eventos criminosos, ato ilícito, capaz de ensejar dano moral, nos termos do art. 186 e 187 do Código Civil, é incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - GARANTIA DO JUÍZO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição da integralidade do aresto recorrido, sem o destaque (negrito ou sublinhado) da parte, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da controvérsia e não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.

14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, que foi objeto de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686.664 (Tema 610), no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. RECORRIBILIDADE. CPC/2015, art. 1030, § 2º. I . No julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a SBDI-I desta Corte Superior, em sua composição plena, firmou a seguinte tese jurídica: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente « (Tema Repetitivo 15). II . Na decisão agravada, manteve-se o despacho denegatório do recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional encontra-se em harmonia com o Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior. Isso porque o Tribunal de origem assentou que, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos, é possível a percepção cumulativa dos referidos adicionais. III. Cumpre destacar que a decisão denegatória do recurso de revista foi proferida com fundamento no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior (fl. 1524). Nesse caso, o recurso cabível é o agravo interno no âmbito do Tribunal Regional e não o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC/2015, aplicáveis supletivamente (CPC/2015, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho. Adaptando-se o teor dessas normas para a realidade do Processo do Trabalho, à luz do CLT, art. 896-B cabe agravo interno da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, «b, e § 2º, do CPC/2015). IV. Considerando, pois, que a decisão denegatória do recurso de revista invocou a tese fixada no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional encontra-se em plena harmonia, o agravo de instrumento interposto se mostra incabível, nos termos do 1.030, I, «b e § 2º, do CPC/2015. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, por fundamento diverso.

16 - TST AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.

O recurso de revista da parte autora não foi conhecido no tema da negativa de prestação jurisdicional porque descumprido o requisito formal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pela falta da transcrição das razões de embargos de declaração e das questões que pretendeu fosse sanada a omissão indicada. II. Nas razões de agravo interno, a parte reclamante alega, em síntese, que ao tempo da interposição do recurso de revista o art. 896, §1º-A, I, da CLT referia apenas à transcrição da decisão, o que teria sido efetivamente cumprido pela agravante, uma vez que o acórdão de embargos de declaração transcrito no recurso de revista indica as matérias que foram objeto de provocação, fazendo explícita referencia ao conteúdo da petição de embargos de declaração, suprindo a necessidade de transcrição da referida peça. Sustenta que não ha como se aplicar retroativamente um requisito recursal inexistente em ofensa aos princípios do devido processo legal e da irretroatividade da lei processual. III. A exigência da transcrição, tanto da petição de embargos de declaração, quanto do conteúdo da decisão regional que decide os embargos de declaração, para o fim de validar a argumentação acerca da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diz respeito a interpretação de lei preexistente, cujo marco temporal a ser considerado é o da vigência da Lei 13.015/2014, ou seja, 22/09/2014, tendo o recurso de revista da parte demandante sido interposto após tal data, e ainda que apresentado antes da data de julgamento do E-RR-1522-62.20135.15.0067, em 23/03/2017, a interpretação jurisprudencial é aplicável ao presente caso. IV. Quanto à alegação de que o acórdão regional de embargos de declaração reproduzido no recurso de revista faz referência e ou indicação do objeto e ou do conteúdo da petição de embargos de declaração, e que tal circunstância supriria a necessidade de transcrição no recurso de revista, ainda que o julgado regional complementar pontue algumas questões dos aclaratórios sobre o tema do que pretende a reclamante seja reconhecida a confissão ficta do preposto, neste ponto a referida decisão anota genericamente que a então embargante requereu o « TRT emita pronunciamento expresso sobre os diversos itens elencados em embargos de declaração , o que denota a necessidade do cumprimento do requisito formal de admissibilidade pela parte reclamante a fim de demonstrar que as questões genericamente mencionadas no acórdão complementar foram trazidas no momento processual oportuno e não analisadas pelo Tribunal Regional. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE, À LUZ DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRABALHO E DA AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA ALEGADA NA EXORDIAL ATRIBUI AO EMPREGADO TAL ENCARGO PROBATÓRIO. I. A parte reclamante alega equivocada a decisão unipessoal agravada que não conheceu do recurso de revista por não vislumbrar as violações e divergência jurisprudencial indicadas. Afirma demonstrados tais requisitos. II. A questão de fundo reside no ônus subjetivo da prova do controle de jornada na hipótese de trabalho externo, pretendendo a parte autora que recaia sobre a parte reclamada. III. A tese da decisão regional destacada pela obreira foi a de que «... não tendo a autora desincumbindo-se, a contento, do seu ônus de prova em relação à possibilidade de controle de jornada pela reclamada, bem como em relação a jornada extraordinária alegada na inicial , não são devidas as horas extras em razão do labor externo. IV. A decisão agravada assinalou expressamente que « a forma como decidida a matéria parece, de fato, ensejar uma inversão indevida do ônus da prova em desfavor da parte autora , não se descurando da jurisprudência firmada nesta c. Corte Superior de que, configurando a hipótese do, I do CLT, art. 62, recai sobre o empregador a demonstração de impossibilidade de controle da jornada externa. V. Ocorre que, no caso concreto, a matéria não pode ser decidida a partir do isolado excerto destacado pela recorrente, sem a análise do contexto do julgado. VI. A parte autora afirmou jornada de trabalho e postulou horas extras; a parte reclamada alegou labor externo sem possibilidade de controle de horário e trouxe a cláusula do contrato de trabalho com tal previsão e as circunstâncias da prestação de serviços implicitamente acatadas pelo v. acórdão recorrido e não impugnadas especificamente em seus termos pela recorrente (função exercida externamente durante todo o dia, sem necessidade de iniciar ou encerrar sua jornada diária na sede da empresa, que, em razão das particularidades que a atividade envolve, as partes reconhecem a condição de trabalhador externo não subordinado a controle de horário, com intervalo para refeição e descanso a critério do empregado). VII. A partir destas premissas, o v. acórdão registra que não foram ouvidas testemunhas e a parte reclamante não logrou comprovar a possibilidade de controle da jornada, nem a jornada alegada na exordial. VIII. Por isso é que a decisão agravada assinalou que, « se o controle de jornada não se evidencia possível à vista da forma da prestação de serviços (registrada na cláusula do contrato de trabalho não impugnado pela recorrente e utilizado como razões de decidir), a prova do trabalho externo pelo empregador já é suscetível de direcionar à parte autora o dever de demonstrar os meios que revelam a possibilidade do controle da jornada . E concluiu que « a reclamada cumpriu o ônus que lhe incumbia, restando incontroversa a atividade externa, sobrando à parte autora demonstrar minimamente a existência e ou a viabilidade de controle do horário de trabalho, o que, nos termos do v. acórdão recorrido não ocorreu . IX. Fundamentos da decisão agravada que remanescem, por não desconstituídos. X. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE O TEMA, SEM INDICAÇÃO DA TESE ESPECÍFICA QUE PRETENDE VER ANALISADA PERANTE ESTA C. CORTE SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º DA CLT. I. O recurso de revista não foi conhecido porque a autora transcreveu a integralidade da decisão regional sobre tema, sem destacar a tese que pretende ver analisada por esta c. Corte Superior. II. Pela tão só afirmação de que cumpriu o requisito de admissibilidade com a transcrição do acórdão regional, a parte agravante não apresenta motivos capazes de afastar a aplicação do óbice processual relativo ao descumprimento dos, I, II e III do § 1º-A e do § 8º da CLT, em face da transcrição, no recurso de revista, da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema debatido, sem indicar a tese específica que pretende ver analisada nesta c. instância superior. III. A decisão regional não pode ser considerada extremamente concisa e sucinta e o descumprimento do dispositivo legal inviabiliza o cotejo analítico dos dispositivos e da súmula apontados como aviltados, bem como a análise da divergência jurisprudencial. IV. Esclareça-se que sobreleva da decisão regional o reconhecimento de que « do conjunto probatório a reclamante não se desincumbiu, a contento, do seu ônus probatório no tocante a identidade de funções, em relação à paradigma . Era, portanto, imperioso, que, frente a tal decisão, a parte recorrente demonstrasse qual a tese do julgado recorrido coaduna com a sua pretensão de reconhecimento da equiparação salarial, não cabendo a esta c. instância superior a análise do acórdão recorrido a fim de pinçar os elementos capazes de configurar as violações indicadas, ônus que a lei atribuiu à parte recorrente. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRT2 Ação rescisória. Preposto. Revelia. Meio inadequado para não revolver fatos e provas. Preposta que não comparece à audiência designada. Problemas mecânicos no veículo. Justo motivo não caracterizado. CPC/1973, art. 485.

«A ação rescisória não se constitui em meio apropriado para analisar fatos e provas, mergulhando-se, novamente, no âmbito da matéria já examinada no processo principal. Problemas mecânicos ocorridos no veículo da preposta não configuram justo motivo para o não comparecimento em juízo. Assim sendo, correta a pena de confissão imposta à reclamada, até porque as presunções militam sempre em favor da coisa julgada, no estrito âmbito da ação rescisória. Ação rescisória que se julga improcedente.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Construção de terminal de combustível em área urbana. Deferimento de liminar com cognição sumária. Potencial de lesão à saúde e segurança públicas. Caracterizados. Prevalência do interesse público ao privado. Lei 4.384/64, art. 4º.

«A suspensão de segurança será deferida quando a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas (Lei 4.348/64, art. 4º). Construção de terminal de combustível em área urbana residencial - potencial de lesão à saúde e à segurança públicas. O interesse privado não deve sobrepor-se ao interesse público.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Parquet pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da pena de multa por ser o valor inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, equiparando o valor de uma pena de multa criminal com um débito comum da Fazenda Pública - Possibilidade - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsistem os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Resolução da PGE 21/2017 e da Lei 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Ora, a cobrança ministerial nada tem a ver com o escopo financeiro da Fazenda Estadual e tem caráter punitivo, preventivo e, obviamente pedagógico, de modo que, realmente, de nada adianta estipular o valor da multa na sentença condenatória e não a cobrar ou nem ao menos tentar executa-la, não cabendo ao Juízo de piso, prematuramente, inferir qualquer coisa neste momento, antes de esgotar todos os meios possíveis para executar a multa - Agravo provido para cassar a decisão proferida pelo Juízo, determinando o regular processamento da ação de execução da pena de multa... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . VÍCIO DE CONSENTIMENTO . PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DO PDV. SÚMULA 221/TST . No caso, tendo a recorrente indicado genericamente afronta aos Lei 6.704/1976, art. 142 e Lei 6.704/1976, art. 144, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 221/TST, visto que não indicado o, ou parágrafo supostamente vulnerado pela decisão regional. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)