Tema 1015

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Na hipótese dos autos, constata-se a perfeita adequação entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e a tese fixada pelo STF no Tema 246, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter cumprido o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando . Significa dizer que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, V e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi conhecido, porquanto a parte não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo Regional, na decisão de admissibilidade, acerca da irregularidade de representação. Nas razões do recurso, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de mérito em si, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422/TST, I. Agravo desprovido .... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - PEDIDO CONTRAPOSTO INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS UTEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA DOS MESES ADIMPLIDOS - DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA BENFEITORIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença de primeiro grau, que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - PEDIDO CONTRAPOSTO INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS UTEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA DOS MESES ADIMPLIDOS - DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA BENFEITORIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e contraposto. 2. A sentença deve ser mantida na íntegra. 3. No tocante à condenação ao pagamento de uma mensalidade de aluguel, note-se, como bem apontado na sentença de primeiro grau, que os requeridos não demonstraram o pagamento do mês em aberto. Houve a demonstração de duas transferências realizadas, sem saber, ao certo, de que meses tratam. Assim, de rigor a manutenção da condenação imposta. 4. Quanto à indenização da benfeitoria, note-se que, ao contrário do alegado, não se tratava de benfeitoria necessária, mas útil, pois proporcionava uma melhoria no imóvel. Assim, mais um vez, andou bem o MM. Juiz em permitir o levantamento, nos exatos termos expressos na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. 6. Sucumbente, arcará o Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 10% sobre o valor da condenação contra si imposta (Lei 9.099/95, art. 55). THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ POETA Juíza Relatora

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTRANSCENDÊNCIA . Discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto e não de tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10), razão pela qual inexiste transcendência a justificar o deslinde do caso concreto. Agravo desprovido. 2) ANISTIA - READMISSÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PROGRESSÕES SALARIAIS - CÔMPUTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST - PRECEDENTES DO STF CASSANDO DECISÕES DO TST COM BASE NAS SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO . 1. A Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 desta Corte estabelece que os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno do empregado à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. 2. No julgamento do processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, ao reanalisar o tema em questão, a SbDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções de caráter geral, linear e impessoal, deferidas a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento, não viola a Lei 8.878/94, art. 6º nem contraria o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, porquanto se trataria de recomposição salarial do período em que o empregado esteve ilegalmente afastado do serviço público. Assentou-se, naquela ocasião, que, embora a Lei 8.878/1994 tenha tratado do tema como readmissão, e não como reintegração, ela teria assegurado a repristinação do contrato de trabalho dos anistiados, não se tratando de um novo vínculo de emprego, mas do mesmo vínculo anterior. 3. Ora, em sede de reclamações, o STF, por inúmeros de seus ministros, vem cassando decisões desta Corte, entendendo que a concessão de progressões funcionais aos anistiados por decisão judicial tem contrariado as Súmulas Vinculantes 10 e 37 da Suprema Corte, quer pela inobservância da reserva de plenário para afastar a aplicação da Lei 8.878/94, art. 6º, quer por atentar contra o princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, X), concedendo-se vantagem remuneratória a servidor sem previsão legal (Cfr. inter alia, Rcl 59.902, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 23/05/23; Rcl 53999, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 23/06/22; Rcl 57116, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJE de 04/04/23; Rcl 51938 MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de 08/09/22; Rcl 57934 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 03/08/23; Rcl 51185, Rel. Min. André Mendonça, DJE de 25/04/23; Rcl 57955, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 20/06/23). Ou seja, a Suprema Corte não admite o cômputo do tempo de afastamento do anistiado para efeito de promoções, uma vez que estas representariam aumento remuneratório sem base legal. Mais do que isso, contra expressa disposição legal que limita os efeitos financeiros da reintegração de anistiado. 4. No caso em análise, o Regional considerou indevidas as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal ao Reclamante, beneficiado pela Lei 8.878/94, para fins de reposicionamento na carreira e recomposição salarial, a partir do retorno às atividades, tendo em vista os termos da própria lei da anistia . 5. Nesses termos, dada a sinalização da Suprema Corte em sentido contrário à jurisprudência firmada por esta Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da questão, mas se nega provimento ao agravo interno obreiro, mas por fundamento diverso. Agravo desprovido .

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, §5º DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No presente caso, as alegações apresentadas nas razões de embargos de declaração relativas à inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º da CLT não traduzem vícios no acórdão embargado, ficando evidenciado o intuito procrastinatório do recurso, que sequer se insurgiu em face das matérias analisadas no julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa em favor da parte contrária .

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o efetivo exercício de cargo de confiança bancária não pode ser enquadrado como origem comum para reconhecimento de direito individual homogêneo, uma vez que é imprescindível a análise fática individualizada da demanda. Dessa forma, reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Segundo jurisprudência desta Corte superior e do STF (Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral), as disposições da CF/88, art. 8º, III asseguram aos sindicatos a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, inserindo-se nesta, o interesse processual para postular, na condição de substituto processual, as horas extras prestadas após a sexta hora de trabalho, em razão do exercício (ou não) de cargo de confiança bancária. Dessa forma, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido .

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . 1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Consabido é que a admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe o pronunciamento explícito na decisão recorrida sobre a matéria veiculada. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta (OJ 62 da SDI-I do TST). No caso dos autos, não houve manifestação sobre a competência da Justiça do Trabalho no acórdão regional. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, tampouco há possibilidade do exame da matéria de ofício, em razão da falta de prequestionamento. Agravo não provido . 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. O TRT decidiu a questão do «Vínculo de emprego. Horas Extras, com base no quadro fático delineado nos autos a partir da oitiva de testemunhas e análise das provas carreadas pelas partes como e-mails e mensagens de whatsApp. A pretensão das agravantes para reforma da decisão regional implicaria no revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Com relação ao tema «Honorários Sucumbenciais, verifica-se que a Corte regional manteve a condenação de 10% imposta na sentença, levando em consideração o zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. A decisão regional não afronta dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, portanto não se vislumbra os requisitos aptos a viabilizar o processamento do recurso de revista quanto ao tema, nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo não provido . 4 - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . Quanto ao tema «Enquadramento como bancário, o TRT manteve a sentença originária que estabeleceu o enquadramento da reclamante dentro da categoria dos bancários diante do quadro fático probatório revelado nos autos. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão regional implicaria no revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1. O CPC, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa «. Com efeito, a mera interposição de agravo, ainda que não exitosa, não pode ter como consequência a aplicação da penalidade, que deve ser excepcional, limitada às hipóteses concretamente fundamentadas de inadmissibilidade ou improcedência manifesta da insurgência. Ademais, esta Subseção firmou tese ( E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 ) no sentido da indicação, pelo julgador, de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer para a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. 2. Nesse contexto, limitando-se o colegiado julgador a considerar que restou constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, não se afiguram presentes os requisitos para a cominação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, que deve ser excluída. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP ADICIONAL DE FUNÇÃO -

Município de Atibaia - Enfermeira - Cobrança de gratificação adicional de 10% em razão do trabalho em Programa Saúde da Família - Base legal: Lei Complementar 582/2008, art. 14 - Cabimento no caso concreto - Norma de natureza autoaplicável - Dispositivo legal que não condiciona a concessão do benefício à previsão em lei orçamentária, nem aos limites orçamentários legais - Tanto a lei que instituiu o benefício quanto as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Ausência de previsão orçamentária como justificativa para negar o benefício viola os princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e segurança jurídica - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da servidora provida... (Continua)

17 - TARS Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por bueiro destampado na via pública. Prova testemunhal do mau funcionamento do serviço de conservação. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º.

«Provando os autores que o acidente ocorreu por desídia do poder público municipal, que não providenciou no reparo de bueiro de esgoto que se encontrava destampado, sendo este o fato causador do acidente, resta responsável a administração pela reparação dos danos sofridos. Deriva do risco administrativo ou mau funcionamento do serviço público. Ação de reparação de danos e denunciação à lide julgadas procedentes. ... (Continua)

18 - TJPR Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

19 - TJPR Mandado de segurança. Constitucional. Liberdade religiosa. Limitação. Igreja cujos fiéis, com gritos e deprecações, perturbam a tranqüilidade e o bem-estar dos moradores próximos. Possibilidade de seu fechamento por Decreto Municipal. Segurança denegada.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, III, do Ato Conjunto do TST. CSJT. CGJT 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, no prazo recursal. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). A certidão de regularidade apresentada aos autos de forma intempestiva equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.... (Continua)