Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Mandado de segurança. Constitucional. Liberdade religiosa. Limitação. Igreja cujos fiéis, com gritos e deprecações, perturbam a tranqüilidade e o bem-estar dos moradores próximos. Possibilidade de seu fechamento por Decreto Municipal. Segurança denegada.
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