1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão de origem que debateu indisponibilidade de bens. Preliminar recursal de prescrição e nulidade do acórdão combatido. Mérito que sustenta a vinculação do juízo cível ao penal e a inocência da demandada. Defesas que constituem inovação recursal e pecam pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Desconexão em relação aos fundamentos da decisão impugnada que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Volta-se a recorrente contra acórdão que assentou claramente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, concluindo pelo acerto da decisão de primeiro grau, que decretou a indisponibilidade de bens da demandada. No Recurso Especial, a ré argui preliminares de prescrição e nulidade processual por omissão (art. 535 CPC/1973). No mérito, sustenta a vinculação do juízo cível ao penal (ofensa dos arts. 64 do CPP e 265, IV, «b e 333 do CPC/1973) e defende sua inocência (afronta ao Lei 8.429/1992, art. 10). ... ()
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2 - STJ Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.136 e CCB, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.
«3. A norma do CCB/2002, art. 935 consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em julgado revela-se inapta a irradiar o efeito vinculante pretendido pelo recorrente.... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. CCB/2002, art. 935. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Súmula 568/STJ. Revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à culpa do motorista. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que não ilide a autoria ou a existência do fato. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... ()
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4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal absolutória. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Reexame de fatos e provos. Incidência da Súmula 7 so STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Art. 935 do cc. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal absolutória. Não vinculação do juízo cível. Precedente. Quantum indenizatório. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 935 do cc. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal. Não vinculação do juízo cível. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. ... ()
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8 - STJ Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.136 e CCB/1916, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.
«... Cinge-se a controvérsia, além de examinar arguição de negativa de prestação jurisdicional, a determinar se os fatos apurados na sentença penal absolutória irradiam efeitos no juízo cível depois de já apreciado recurso de apelação nesta esfera. ... ()
