vicios no processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios no processo administrativo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação à norma constitucional e a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Inmetro. Alegação de vícios no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Inmetro. Alegação de vícios no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Procon. Processo administrativo. Legalidade. Multa. Revisão. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Processo administrativo disciplinar. Anulação da pena. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil -CPC/1973, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inépcia da inicial. Vícios no processo administrativo. Condução à nulidade do título executivo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que questiona decisão que rejeitou exceção de pré-executividade alegando inépcia da petição inicial e vícios no processo administrativo que conduziriam à nulidade do título executivo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

7 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegação de nulidade do acórdão. Omissão. Inexistência. Alegação de vícios no processo administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Ônus. Vícios no processo administrativo. Inocorrência. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) goza de presunção de veracidade e legitimidade que não foi elidida. Observância do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Cancelamento. Improcedência. Vícios no processo administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC objetivando a anulação de débito fiscal relativo a auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973. Trânsito. Multa. Excesso de velocidade. Ausência de vícios no processo administrativo de imposição de penalidade e de defeito no aparelho medidor. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Outrossim, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.Tese de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC/1973 repelida. ... (Continua)

11 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Inmetro. Ipem/SP. Omissão do aresto regional afastada. Alegação de vícios no processo administrativo. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade. Revisão do valor da multa. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

12 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 3. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório.

«3.1. Processo que observou as regras do Decreto 1.775/96, já declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 24.045, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Os interessados tiveram a oportunidade de se habilitar no processo administrativo de demarcação das terras indígenas, como de fato assim procederam o Estado de Roraima, o Município de Normandia, os pretensos posseiros e comunidades indígenas, estas por meio de petições, cartas e prestação de informações. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia. Ingresso nas forças armadas posteriormente à edição da Portaria 1.104/gm3-1964. Ausência de motivação política. Vícios no processo administrativo não demonstrados mediante prova pré-constituída.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Portaria 1.104/GM3-1964, em relação aos militares que ingressaram nas Forças Armadas após sua vigência, tem conteúdo genérico e impessoal, não apresentando motivação política. ... (Continua)

14 - STF Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro da fazenda. Demissão de servidor público por ato de improbidade administrativa. Ausência de vícios no processo administrativo disciplinar. Negativa de provimento do recurso.

«1. Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. ... (Continua)

15 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - art. 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia política. Tema 839/STF. Ausência de vícios no processo administrativo. Omissão. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída.

1 - O embargante sustenta que o acórdão recorrido apenas apreciou um dos fundamentos decididos no Tema 839/STF, qual seja, decadência administrativa, não se manifestando sobre os demais. Contudo, verifica-se que, na petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 1-79, e- STJ), o impetrante não alega nem comprova nenhum vício no processo administrativo que resultou no ato que anulou a Portaria que lhe concedeu a anistia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Inexistência de vícios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto aos seguintes fundamentos: não cabimento de Recurso Especial, alegando violação de norma constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e ausência de julgamento como válido, de ato de governo local contestado em face de Lei. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - DETRAN - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

19 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aplicação da pena de perda de delegação de tabelionato de notas. Pleito de reconhecimento de vícios no processo administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.935/1994, arts. 20, §§ 2º e 4º, 26, 36 e 39, § 2º.

«1. Mandado de segurança impetrado na origem, visando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na cassação da delegação do impetrante em relação ao 2º Cartório de Notas da Comarca de São José do Rio Preto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)