1 - STJ Processual civil. Concessão da bonificação salarial. Inadmissibilidade de Lei de iniciativa parlamentar que verse sobre a criação de funções e empregos públicos em administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de inciativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da gratificação de Educação Especial que os agravantes aduzem possuir direito líquido e certo a receber. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Em novo julgamento, o Tribunal a quo denegou a segurança, pois entendeu ausente o direito líquido e certo sustentado, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei PA 5.810/1994 e da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA, declarando a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. ... ()
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2 - TJRJ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO art. 10, DO art. 27, E DOS §§1º E 3º DO art. 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL 7.475, DE 2022, DO MUNICÍPIO DE DO RIO DE JANEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA QUE ESTABELECE PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO E AUTORIZA E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO DO REPRESENTANTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. MEDIDA QUE MERECE SER DEFERIDA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. A LEI IMPUGNADA ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES, IMPONDO ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTO DE DESPESA. LOGO, DEVERIA SER DE INCIATIVA DO CHEFE DESTE PODER, POIS ACABA POR ENVOLVER MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. VIGÊNCIA DA LEI QUE TRAZ, AO MENOS EM TESE, A OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR REALIZAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM LEI COM VÍCIO DE INCIATIVA, ALÉM DE GERAR NA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NAS CATEGORIAS ENVOLVIDAS, A EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA LEI QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 10, DO art. 27 E DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO art. 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL 7.475/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ Questão de ordem. Constitucional. Administrativo. Gratificação. Prêmio de Produtividade. Lei Complementar 69/1990 que previu a atualização desta verba pela UFERJ, hoje UFIR-RJ. Pretensão de condenação do ERJ a dar cumprimento ao texto legal. Sentença de procedência. Apelo da parte ré.
Apelação que reitera a inconstitucionalidade formal da alínea ¿a¿ do, II do art. 7º. da lei (estadual) 6.127/2011, por vício de inciativa. Projeto de lei que tratava da aplicação da UFIR/RJ apenas em matéria tributária e de cobrança de dívidas judiciais. Extensão a atualização de parcela remuneratória de funcionários públicos. Possibilidade de ofensa às regras dos arts. 37, X e XIII, e art. 169, todos da CF/88 e suas emendas. Suspensão do julgamento. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que se suscita perante o Órgão Especial, na forma do art. 948 a 950 do CPC/2015 e do art. 99 a 103 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STF Recurso extraordinário. Tema 29/STF. Repercussão geral. Município. Lei. Vício de inciativa. Natureza jurídica de regra legislativa municipal cujo objetivo é impedir a prática do nepotismo. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 29. CF/88, art. 37, I e II. CF/88, art. 125. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 29/STF - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Tese jurídica fixada: - Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 29; CF/88, art. 37, caput, I e II; e CF/88, art. 125, se há vício de iniciativa na Lei Municipal 2.040/1990, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal.»
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5 - TJSP 1.
Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar 1.339/2019 do Estado de São Paulo. 2. NORMA QUE TRANSFORMA CARGOS DE CARCEREIRO EM CARGOS DE AGENTE POLICIAL. 3. vício de inciativa. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 24, § 2º, 4, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 4. provimento em CARGO NÃO INTEGRANTE DA CARREIRA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 e 115, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. 5. INCIDENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 1.339/2019 DO ESTADO DE SÃO PAULO... ()
