Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Questão de ordem. Constitucional. Administrativo. Gratificação. Prêmio de Produtividade. Lei Complementar 69/1990 que previu a atualização desta verba pela UFERJ, hoje UFIR-RJ. Pretensão de condenação do ERJ a dar cumprimento ao texto legal. Sentença de procedência. Apelo da parte ré.

Apelação que reitera a inconstitucionalidade formal da alínea ¿a¿ do, II do art. 7º. da lei (estadual) 6.127/2011, por vício de inciativa. Projeto de lei que tratava da aplicação da UFIR/RJ apenas em matéria tributária e de cobrança de dívidas judiciais. Extensão a atualização de parcela remuneratória de funcionários públicos. Possibilidade de ofensa às regras dos arts. 37, X e XIII, e art. 169, todos da CF/88 e suas emendas. Suspensão do julgamento. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que se suscita perante o Órgão Especial, na forma do art. 948 a 950 do CPC/2015 e do art. 99 a 103 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça.