verbas salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Cobrança. Município de Cabo Frio. Verbas salariais. Sentença de parcial procedência. Servidor público. Função temporária. Extinção do contrato. Verbas salariais que ainda são devidas. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

2 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias.

«O atraso no pagamento de verbas salariais ou rescisórias não é suficiente, por si só, para afetar direitos de personalidade do empregado, já que a inadimplência do devedor só afeta interesses jurídicos de natureza econômica, que são desvinculados dos direitos de personalidade. Ademais, não se pode perder de vista que ao empregado é facultado o direito de se socorrer da via judicial para postular o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, recebendo-as com juros e correção monetária, sendo-lhe permitido, inclusive, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais daí decorrentes, o que, por si só, já penaliza o empregador.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

6 - TST Reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em outras verbas salariais.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

7 - TST Reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em outras verbas salariais.

«Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 5% dos rendimentos mensais líquidos da coexecutada, em execução de título extrajudicial. A exequente alega necessidade da penhora devido ao esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis e argumenta que a penhora não prejudicaria a subsistência da coexecutada. ... (Continua)

9 - TST Reflexos das verbas salariais.

«Conquanto no Processo do Trabalho não se exija maior rigor formal na elaboração da petição inicial (CLT, art. 840), esta deve conter requisitos mínimos e indispensáveis para a solução da controvérsia, dentre os quais se encontra o pedido certo e determinado, de modo a possibilitar que a decisão judicial seja proferida nos limites propostos, bem como permita viabilizar o direito de defesa da parte demandada. O reclamante requer «o pagamento de todas as diferenças salariais, seus reflexos e demais benefícios decorrentes do vínculo e da aplicação dos instrumentos normativos elaborados pelo Sindicato/Confederação ou Federação dos Bancários, tais como (...) e elenca uma série de verbas. Havendo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento da sua condição de bancário, é plenamente possível à reclamada defender-se de pedido de reflexos decorrentes do reconhecimento da existência de diferenças salariais sobre as verbas elencadas, assim como é possível ao magistrado de origem manifestar-se sobre os reflexos das diferenças salariais decorrentes da condenação sobre tais itens, afastando ou reconhecendo seu cabimento sobre um a um, entre todos os itens elencados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal do Poder Legislativo, ocupante da função de motorista, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de direito c/c cobrança de verbas salariais. O autor pleiteia o recálculo de vantagem incorporada com base na Lei Complementar Municipal 56/2004, alegando aplicação inadequada da Lei Municipal 146/2011. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em perquirir a possibilidade de cálculo das vantagens incorporadas à remuneração do servidor nos termos da Lei Complementar Municipal 56/2004. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois não se observou violação ao CPC, art. 489, estando a sentença adequadamente fundamentada. 4. A Lei Complementar Municipal 56/2004 aplica-se exclusivamente aos servidores do Poder Executivo, não sendo aplicável ao autor, servidor do Poder Legislativo. A revisão das incorporações foi realizada para corrigir ilegalidade, conforme apontamento do Tribunal de Contas e julgamento de ADI. A norma foi revogada pela Lei Complementar Municipal 146/2011, aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar Municipal 56/2004 não se aplica a servidores do Poder Legislativo. 2. A revisão das incorporações visou corrigir ilegalidade e foi julgada regular. Legislação Citada: CF/88, art. 2º, art. 37, I; CPC/2015, art. 489, art. 85, §11; Lei Complementar Municipal 56/2004, art. 3º; Lei Complementar Municipal 146/2011, art. 285. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI 2095094-82.2016.8.26.0000, Órgão Especial; TJSP, ação coletiva 1001771-59.2015.8.26.0587... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego. Verbas salariais.

«A Corte Regional pautou sua decisão nos depoimentos das testemunhas, do próprio autor e no laudo pericial; assim, analisando todo o conjunto probatório, inclusive os documentos trazidos aos autos, concluiu que a autora não era representante comercial autônomo, mantendo a decisão originária que declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes (representação comercial) e reconheceu como de emprego a relação havida. Embasou sua decisão, ainda, no fato de que autora tinha que cumprir agenda pré-estabelecida pela empresa e de que a empresa exigia de seus empregados que constituíssem uma empresa para que lhe prestassem serviços, forma utilizada para burlar a legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS SALARIAIS. OFÍCIO AO INSS.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual de verbas salariais do executado e negou expedição de ofício ao INSS a fim de localizar benefícios previdenciários em nome do agravado. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de verbas previdenciárias em nome do executado, ora agravado. Pedido de penhora de percentual que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o mero atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS -

Pretensão de penhora de percentual de 30% do salário da agravada-executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade salarial - Irresignação da agravante-exequente - Descabimento - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravada e de seu filho menor incapaz - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Documentos que demonstram que a penhora de qualquer percentual da renda da agravada afetaria a sua subsistência digna e de sua família - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.506.549/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.2.2019 e AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas salariais. Pagamento. Ônus da prova. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação aduzida quanto à não comprovação do direito da parte recorrida às verbas salariais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Verbas salariais. Impenhorabilidade. Acórdão ajustado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, à exceção da penhora para pagamento de prestações alimentícias e dos contratos bancários com pactuação expressa do desconto por consignação, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis (AgRg no AREsp 677.476/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 29/05/2015). ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Execução fiscal. Suspensão da ação pela Fazenda do Estado. Possibilidade. Repetição de verbas salariais tidas por irregularmente pagas. Hipótese em que

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de verbas salariais referentes a professor contratado temporariamente. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Não comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados. Descumprimento do ônus da prova. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

30 - TJPE Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Julgamento antecipado da lide. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probante. Honorários advocatícios.

«I - Inexiste ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando se julga antecipadamente a lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, com base em conjunto probatório suficiente acerca dos fatos e do direito alegado pelas partes. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4/2/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)

32 - TJSP *Execução - Penhora de verbas salariais oriundas de rescisão de contrato de trabalho - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade face a natureza alimentar - CPC, art. 833, IV - Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de transmissão «causa mortis". Verbas salariais. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os resíduos salariais não recebidos em vida pelo autor da herança, não constituem objeto de tributação pelo ITCMD, com base na interpretação da Lei estadual 10.260/89. Alterar tal entendimento significa analisar lei local, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 976.708, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 2.3.2009; AgRg no REsp. 975.520, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.2.2009.... (Continua)

35 - TST Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas salariais.

«1. O recorrente limita-se a insistir na tese de ocorrência de bis in idem, indicando contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, sem, contudo, impugnar o fundamento norteador da decisão recorrido, consubstanciado no caráter inovatório da alegação apenas formulada nos embargos de declaração opostos ao acórdão que apreciou o recurso ordinário do Banco. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PRETENSÃO VOLTADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO -

Inviabilidade da inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria - Hipótese em que o autor optou pela saldamento do plano inicial e migrou para o plano PREVMAIS, em caráter irretratável e irrevogável, cujo regulamento não previa o acréscimo de tais parcelas - Transação segundo os arts. 840 e 841 do Cód. Civil - Livre manifestação de vontade - Ato jurídico perfeito - Tese de coexistência de planos rechaçada - Ação julgada improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Benefício previdenciário. Verbas salariais. Valor. Incorporação. Cef e funcef. Cumulação de pedidos indevida.

1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Verbas salariais. Pagamento em atraso. Imposto de renda e contribuição. Iamspe e ipesp. Incidência. Agravo improvido.

1 - O imposto de renda e as contribuições para o IAMSPE e o IPESP incidem sobre o pagamento de vencimentos realizado a destempo, já que corresponde a renda para efeito de aplicação do CTN, art. 43. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Recurso de apelação intempestivo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de verbas salariais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido diante da intempestividade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nas razões recursais, o agravante não logrou infirmar todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TST Integração das horas extras no cálculo da complementação do auxílio-doença. Norma coletiva que determina a integração das verbas salariais fixas.

«As horas extras constituem parcelas variáveis condicionadas ao efetivo labor extraordinário, de modo que, ainda que pagas com habitualidade, não podem ser incluídas no cálculo da complementação do auxílio-doença, tendo em vista que a norma coletiva possui previsão expressa de que a base de cálculo da parcela abrange apenas as verbas fixas pagas ao empregado, o que não inclui verba de natureza condicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Horas extras habituais. Integração no repouso semanal remunerado e nos feriados. Repercussão no cálculo das demais verbas salariais. Impossibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Impugnação à execução. Alegação de prescrição. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.

«I - Não foi vencido o obstáculo do conhecimento do recurso, o que impede a discussão a respeito do mérito, não havendo motivo para que seja suspenso o julgamento do presente feito. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão agravada em que fora mantida a constrição do valor de R$ 3.678,74 da conta bancária da agravante - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Presunção de hipossuficiência que por ora deve prevalecer - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravante - Jurisprudência C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EXEQUENTE -

DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas corrente, alegando o exequente error in procedendo, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora, e relativização da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras habituais. Integração no repouso semanal remunerado e nos feriados. Repercussão no cálculo das demais verbas salariais.

«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649 de 1973 (atual CPC, art. 833, § 2ºde 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)