Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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