verbas bloqueadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Verbas bloqueadas. Natureza. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 50.

«7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE A TOTALIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. EQUÍVOCO VERIFICADO. TOTALIDADE DAS VERBAS DE CARATER ALIMENTAR INFERIOR AO VALOR BLOQUEADO. SALDO RESIDUAL QUE DEVE SER LIBERADO EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS BLOQUEADAS - TEMA 1235 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS BLOQUEADAS - TEMA 1235 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão agravada que manteve bloqueio do SISBAJUD na conta mantida pelo executado junto ao banco Santander - Não verificada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas - Ônus do executado, nos moldes do art. 854, § 3º, I do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização, em fase de Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas correntes de titularidade do devedor - Devedor que não comprovou suficientemente se tratar de conta poupança e que as verbas bloqueadas sejam rendimentos salariais - Afastamento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REALIZAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS BLOQUEADAS - TEMA 1235 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR APREENDIDOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS POR SE DESTINAR A PAGAMENTO DE DESPESAS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO ENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 835, INC. I, DO CPC) - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 833 QUE SE APLICAM ÀS PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXECUTADA DE OUTROS MEIOS (MENOS ONEROSOS E MAIS EFETIVOS) PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. INSURGÊNCIA COM A  DECISÃO QUE DETERMINOU A ADMINISTRAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOS VALORES BLOQUEADOS A SEREM DIRECIONADOS AO PAGAMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA E EQUOTERAPIA. CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA FISIOTERAPIA, SENDO QUE, QUANTO À EQUOTERAPIA, A PEDIDO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, O JUÍZO «A QUO REVIU A DETERMINAÇÃO DA QUAL RESULTOU A INSURGÊNCIA, DELIBERANDO, ENTÃO, PELA DISPONIBILIZAÇÃO DIRETA À EXEQUENTE DAS VERBAS BLOQUEADAS A FIM DE ATENDIMENTO DESSA PRESTAÇÃO.  PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO art. 1.018, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE E INVESTIDO EM CDB. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X, que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à parte executada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos devedores de valores de origem salarial. Recurso do exequente. Executado João que fundou sua alegação de impenhorabilidade em razão da prescrição dos débitos, não decidida pela decisão recorrida. Não caracterizada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza das verbas bloqueadas, portanto incabível a declaração de impenhorabilidade. Impenhorabilidade dos valores em conta de titularidade da executada Maria comprovada. Diante da comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, de rigor a manutenção da determinação do desbloqueio dos valores localizados na conta de titularidade da executada Maria. Decisão parcialmente reformada.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 5.000,00 constrita em conta de titularidade da executada, ora agravante, por não vislumbrar nenhuma hipótese de impenhorabilidade. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à devedora e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento Provisório de Decisão promovido por menor diagnosticada com mielomeningocele corrigida (CID-10 Q05.4), bexiga neurogênica reflexa (CID-10 N31.1) e cólon neurogênico (CID-10 K59.2 - Fornecimento de medicamento/insumo PEG 4000 (Polietilenoglicol), na forma, quantidade e concentração especificadas nas prescrições médicas - Necessidade justificada em relatório médico - Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta do fármaco - Insurgência do infante contra parte final da decisão, que condicionou o levantamento dos valores ao decurso do prazo processual para a interposição de agravo pelos requeridos (Município de Sorocaba e Fazenda Estadual) no cumprimento provisório da decisão - Desnecessidade de aguardar-se, pois o dever de fornecer já era de conhecimento dos agravados - Recurso Provido para permitir o levantamento do valor de R$1.194,00, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interponham recurso, com a observação de que a agravante deverá exibir a documentação comprobatória dos gastos havidos com as verbas bloqueadas - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pena de multa. requer a extinção da pena de multa, com base no Tema 931 do STJ. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Pleito subsidiário pelo reconhecimento da impenhorabilidade das verbas bloqueadas nas contas bancárias do apenado (CPC, art. 833. Não cabimento. Exegese dos art. 168 e 170 da LEP. Remuneração penhorável, em vista do princípio da especialidade, que afasta a aplicação subsidiária da legislação processual civil. Precedentes. Agravo desprovido

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar nenhuma hipótese de impenhorabilidade. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à devedora e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. Questão relativa à quitação do débito que não pode ser analisada pelo órgão colegiado em razão do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença iniciado em 2.011 - Decisão interlocutória que deferiu o reiterado pedido de desbloqueio de valores a título de previdência privada em nome do executado (R$ 729,83, R$ 132,14 e R$ 597,58), reconhecendo a impenhorabilidade das verbas bloqueadas - Frustração dos meios ordinários postos à disposição da credora para a localização de ativos financeiros e de bens para satisfação da dívida - Inércia dos devedores de apontar qualquer outro meio para a liquidação da obrigação inadimplida - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Precedentes do STJ - Ausência de interposição de recurso adequado e oportuno pelo interessado contra as anteriores decisões que determinaram a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da exequente - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Penhora de 30% da previdência privada - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular, pena de supressão de instância - Recurso conhecido, em parte, e provido

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 

1. Como pode ser observado no CPC, art. 833, são impenhoráveis as verbas salariais e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, na forma do art. 854, §3º, I, recai sobre o executado o ônus da prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária.  ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS SALARIAIS. CARDENETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 

1. Como pode ser observado no CPC, art. 833, são impenhoráveis as verbas salariais e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, na forma do art. 854, §3º, I, recai sobre o executado o ônus da prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária.  ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores encontrados na conta corrente da executada. Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis. Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial, ou alimentar. CPC, art. 833. Ônus da prova do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)