Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença iniciado em 2.011 - Decisão interlocutória que deferiu o reiterado pedido de desbloqueio de valores a título de previdência privada em nome do executado (R$ 729,83, R$ 132,14 e R$ 597,58), reconhecendo a impenhorabilidade das verbas bloqueadas - Frustração dos meios ordinários postos à disposição da credora para a localização de ativos financeiros e de bens para satisfação da dívida - Inércia dos devedores de apontar qualquer outro meio para a liquidação da obrigação inadimplida - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Precedentes do STJ - Ausência de interposição de recurso adequado e oportuno pelo interessado contra as anteriores decisões que determinaram a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da exequente - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Penhora de 30% da previdência privada - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular, pena de supressão de instância - Recurso conhecido, em parte, e provido