Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS SALARIAIS. CARDENETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 

1. Como pode ser observado no CPC, art. 833, são impenhoráveis as verbas salariais e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, na forma do art. 854, §3º, I, recai sobre o executado o ônus da prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária.  ... (Continua)