verba honoraria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade extracontratual. Atropelamento ferroviário. Verba honoraria. CPC/1973, art. 20, § 5º. CPC/1973, art. 602. Lei 6.745/1979.

«Não se aplica o CPC/1973, art. 20, § 5º, na fixação da verba honoraria, naqueles casos em que o pagamento da pensão e feito mediante simples consignação em folha, tal como sucede quando devedora a Rede Ferroviária Federal, sendo destarte inocorrente a constituição de um capital para produzir a necessária renda. Votos vencidos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procuradores do estado. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.

«1. Caso em que o Tribunal local, ao condenar a Fazenda Pública, fixou a verba honorária em 15% sobre a condenação, «considerando a relevância da matéria e o trabalho do advogado dos autores bem como a tenacidade do procurador da ré. Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º, não comporta a redução pretendida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honoraria. Redução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material. A análise da ocorrência ou não de coisa julgada, como apresentado no caso dos autos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ADVOGADO DA PARTE. AJG DO AUTOR.

O CPC, art. 99, § 5º ESTABELECE QUE O RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO REQUERER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COMPROVANDO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. NO CASO, COMO A INSURGÊNCIA REFERE-SE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, E DEIXANDO O ADVOGADO DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE, OU PROVIDENCIAR O PREPARO, MESMO TENDO SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, IMPLICA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.

«1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Reclamação não conhecida em obediência ao precedente da Corte Especial. Rcl Acórdão/STJ. Embargos de declaração acolhidos para fixação da verba honoraria.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização que comporta elevação. Verba honoraria mantida, já que fixada em percentual autorizado pelo art. 85 § 2º do CPC, incidente sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido inicial. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao Autor não acolhida. Laudo pericial contábil, seguido de esclarecimentos, que apontou a existência de saldo credor, com base nos elementos de prova documental existente no processo. Sentença mantida, com majoração da verba honoraria. Recurso não provido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reserva de verba honoraria. Base de cálculo. Valor líquido. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)

10 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. Ação declaratória. Multa em razão de auto de infração lavrado pelo PROCON. Sustação de protesto declarada constitucional. Insurgência no tocante à fixação da verba honoraria. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º e 8º. Decisão que fixou a verba honorária por apreciação equitativa. Inadmissibilidade no caso em tela. Causa que possui valor estimado e não irrisório. Precedentes. Adequação dos parâmetros nos moldes do CPC, art. 85, § 3º e § 4º, III. Honorários recursais ora fixados. Recurso provido.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM A CORTE DE ORIGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE CPC, art. 20 DE 1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA PELO JUIZO DE ORIGEM. VÍCIO DE INCOMPENTECIA. NULIDADE DA DECISÃO.

Execução fiscal em que não foram fixados honorários advocatícios. Acordão que condenou o agravante ao pagamento de honorários na forma do CPC, art. 85. STJ que determinou o retorno dos autos à «Corte de Origem, para que fosse arbitrados honorários, consoante CPC/1973, art. 20. Remessa dos autos ao juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida, fixando os honorários na forma determinada pelo STJ. Competência para proferir a decisão que é do órgão de segundo grau, eis que foi ele quem proferiu a decisão que condenou o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, cabendo a ele a retificação de sua decisão, para adequá-la ao CPC/1973. Decisão recorrida que é nula, eis que eivada do vício de incompetência. art. 20, §4º, do CPC/1973, que estabelecia a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devendo o juízo observar, tão somente, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Execução que foi ajuizada em 2005, para a cobrança de ICMS no valor histórico de R$ 317.198,92 (trezentos e dezessete mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), evidenciando excessivo decurso de tempo, considerável dedicação do causídico e importância da causa, que justifica a fixação dos honorários advocatícios em parcela proporcional ao montante exequendo. Fixação dos honorários por equidade que não impede que os honorários sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, mas tão somente que sejam observadas as balizas constantes nas alíneas a, b e c do §3, do CPC/1973, art. 20. Conhecimento e parcial provimento do recurso para anular a decisão e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Verba honoraria que se mostra adequada. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Roubo do veículo durante o contrato. Envio do nome da autora adimplente a órgão de restrição ao crédito. Indenização por danos morais negada. Recorrente frequentadora contumaz do rol dos maus pagadores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Repetição do indébito afastada na forma da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Redução da verba honoraria, por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Declaratória de nulidade de assembleia condominial c/c tutela de emergência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Convenção condominial que é regra expressa e deve ser observada. Ocorreu irregularidade direta na convocação para assembleia para escolha do síndico, uma vez que competia à Autora sua indicação, no período determinado na convenção. Sentença de procedência mantida. Verba honoraria na ação principal majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

15 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Conta de energia elétrica. Inversão do medidor. Declaratória de inexistência da dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Insurgência da autora quanto ao valor da indenização fixada e da verba honorária.

16 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Sentença que acolhe o pedido, mas apenas no tocante a um dos segurados, ante o fato de o laudo colacionado pela recorrente referente aos danos ocorridos com o outro segurado não conter a assinatura dos profissionais que o elaboraram. Autora que não combate tal constatação. Razões recursais que não desautorizam o desfecho oferecido pela sentença. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença . Verba honoraria corretamente fixada. Recurso improvido

17 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Nulidade da sentença e prescrição inocorrentes. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço reconhecido pela perícia, mas apenas quanto a um dos segurados. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Correção monetária que se mostrava devida desde cada desembolso. Verba honoraria que não comporta redução. Recursos improvidos

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Ação julgada procedente. Obrigação de fazer, contudo, que havia de se limitar ao restabelecimento da conta. Indenização por danos morais que não comporta majoração. Condenação do réu nas verbas de sucumbência mantida. Verba honoraria corretamente fixada. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o da autora

19 - TJRJ Embargos à execução Fiscal. Acolhimento parcial, determinando o cancelamento de uma das CDAs que embasam o executivo fiscal por duplicidade de cobranças. Condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Precedente do TJRJ. Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor atualizado da CDA cancelada. Proveito econômico obtido pela embargante. Art. 85, §2º e §3º, do CPC-15. Honoraria majorada pelo art. 85, §11, do CPC-15. Apelação do Município desprovida.

20 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo automotor. Fraude à execução fiscal configurada. Inteligência do CTN, art. 185. Presunção absoluta. Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa. Ineficácia, frente ao credor, da venda do veículo. Incidência do tema repetitivo 290 do STJ - RESP 1141990/PR. Irrelevância de eventual má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Mantida a improcedência dos embargos de terceiros. Desprovimento do recurso, majorando-se a verba honoraria em 2%, na forma do art. 85, §11º do CPC.