Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ADVOGADO DA PARTE. AJG DO AUTOR.

O CPC, art. 99, § 5º ESTABELECE QUE O RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO REQUERER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COMPROVANDO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. NO CASO, COMO A INSURGÊNCIA REFERE-SE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, E DEIXANDO O ADVOGADO DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE, OU PROVIDENCIAR O PREPARO, MESMO TENDO SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, IMPLICA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.... (Continua)