velocidade acima da permitida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA EMPRESTADA - ACIDENTE APÓS ULTRAPASSAGEM INDEVIDA - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

julgamento com base em prova testemunhal emprestada está autorizado pela disposição do CPC, art. 372. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Dever objetivo de cuidado. Imprudência. Velocidade acima da permitida no local do acidente. Prova pericial. Culpa concorrente da vítima. Tipicidade. Princípio da confiança. Não aplicação. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

«1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. ... (Continua)

3 - TJSP HOMICÍDIOS CULPOSOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AGIU COM CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - STJ Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«1. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CCB/2002, art. 768, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio doloso (CP, CP, art. 121, § 2º, IV) 4. Condução de veículo automotor. Embriaguez. Avanço sinal vermelho. Velocidade acima da permitida pela via. 5. Prontuário médico hospitalar apresentado por autoridade policial sem consentimento do réu. 6. Ilicitude não verificada, ato ratificado pelo Juízo processante. 7. Manutenção das provas derivadas. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«... Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC/02. ... (Continua)

7 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Caracterização. Agente que, ao trafegar embriagado por via pública de intenso movimento de pedestres e bicicletas, em velocidade acima da permitida, perde o controle do veículo e atinge ciclista, fugindo em seguida sem prestar socorro à vítima, que vem a falecer em virtude dos ferimentos sofridos. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Prevalência da lei especial sobre o disposto no Código Penal. Crime de maior gravidade, por opção legislativa. Recurso parcialmente provido para afastar a pena pecuniária imposta sem previsão legal.

8 - STJ Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário - Ação regressiva - Apólice do seguro em questão prevendo a cláusula DDR (Dispensa de Direitos de Regresso) - Cláusula não incidindo, nos termos do contrato, em caso de sinistros envolvendo acidente com veículo transportador, entre os quais, tombamento - Hipótese dos autos em que não se desincumbiu a transportadora de demonstrar ter o motorista do veículo sido vítima de mal súbito - Prova dos autos, ao revés, fazendo inteiramente plausível a versão apresentada pela autora, no sentido de que o acidente ocorreu devido ao fato de o motorista estar dirigindo ininterruptamente, havia aproximadamente cinco horas e meia, em estado de sonolência e em velocidade acima da permitida para o local, sobretudo para um caminhão com pesada carga - Quadro evidenciando culpa grave da transportadora e/ou de seu preposto, a reforçar a conclusão da não incidência da cláusula DDR - Sentença confirmada.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PARA ENTRAR NA RODOVIA - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA - CULPA CONCORRENTE PELO EXCESSO DE VELOCIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. É responsabilidade do condutor que faz conversão redobrar a atenção e observar o fluxo de veículos vindo em sentido contrário antes de realizá-la. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (CTB, art. 34). Concorre para o evento danoso o condutor que imprime no automóvel velocidade acima da permitida. Comprovado o dispêndio de valores para a aquisição de medicação receitada em face do acidente sofrido, é devido o ressarcimento do dano material suportado. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio simples doloso. Pronúncia. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo. Conduta praticada mediante a condução de veículo automotor, suposta embriaguez (atestada por conclusão dos policiais) e velocidade superior à da via. Circunstâncias utilizadas na denúncia para determinar a imputação da prática da conduta com dolo eventual. Impossibilidade. Precedentes. Falta de elementos que demonstrem o assentimento do acusado com o resultado desastroso. Local ermo e queda do veículo de um barranco. Via conhecida pela comunidade como perigosa ( ocorrências anteriores) e carente de medidas destinadas a evitar acidentes (sinalização e defensa metálica). Existência de um evento festivo no local em que o veículo caiu e causou as mortes. Ausência de previsão. Notícia de que após o acidente a prefeitura tomou medidas para evitar futuros danos. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do agravo regimental que se impõe.

1 - Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Autora-reconvinda que não adotou as medidas de cautela necessárias para realizar a manobra de forma segura, em afronta às disposições do CTB, art. 44. Condutor do veículo das rés que admitiu que trafegava em velocidade acima da permitida ao local, concorrendo para a ocorrência do acidente. Condenação das partes ao pagamento de 50% dos prejuízos materiais sofridos, que se impõe. Autora-reconvinda que se limitou a impugnar o orçamento apresentado pela reconvinte de forma por demais genérica, sem lograr apontar quais itens de reparo exatamente não estariam em sintonia com os danos originados do acidente e tampouco identificando o que não estaria dentro do preço de mercado. Preço de reparo fornecido pela ré-reconvinte, mediante orçamento, que basta como razoável quantificação do dano ocorrido. Indenização referente à alegada desvalorização do automóvel da autora-reconvinda cuja exata quantificação não encontra parâmetro concreto nos autos, inviabilizando a condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com motocicleta na Via Dutra. Motocicleta com defeito. Empurrada pelo motorista. Falta de adequada sinalização para manobra. Culpa exclusiva do autor. Improcedência.

14 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. SINISTRO DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEVANTES PARA A QUANTIFICAÇÃO DESSE INSTITUTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 945.

1. O recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo recorrente, ante a ocorrência da preclusão lógica, visto que praticado ato processual incompatível com o interesse manifestado e com a alegação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime homicídio culposo na direção de veículo automotor, incabível a absolvição do réu. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente em rodovia. Culpa da vítima. Reexame fático. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na condução de veículo automotor, qualificado pela alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool - Condenação - Recurso da defesa - Autoria e materialidade demonstradas - Alteração da capacidade psicomotora evidenciada pela prova oral - Tempo decorrido entre o acidente e o exame clínico que inviabilizou a constatação pericial - Prova oral e circunstâncias do acidente, porém, que tornam evidente a alteração da capacidade psicomotora - Ingestão de álcool, velocidade acima da permitida e inobservância do uso de equipamento de segurança obrigatório que comprovam a imprudência - Pleito do Ministério Público pelo afastamento da qualificadora que não vincula a decisão judicial - Observância aos princípios da correlação entre acusação e sentença e do livre convencimento motivado - Perdão judicial inviável - Vínculo emocional profundo que não restou bem demonstrado - Necessidade, ademais, de reprovação ao grave perigo coletivo decorrente da conduta praticada - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência singular e não específica que determina o agravamento na fração mínima legal - Montante da pena e reincidência que justificam o regime inicial semiaberto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo e homicídio. Impossibilidade. Reconhecimento de nexo entre a subtração e o homicídio. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)