Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. SINISTRO DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEVANTES PARA A QUANTIFICAÇÃO DESSE INSTITUTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 945.

1. O recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo recorrente, ante a ocorrência da preclusão lógica, visto que praticado ato processual incompatível com o interesse manifestado e com a alegação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)