veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o «AR da notificação retornou com a informação «endereço insuficiente". ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta típica - Precedentes do STJ e STF - Pena e regime prisional incontroversos - Recurso não provido.

3 - STJ Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veiculo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

«1. A violação do CPC, art. 844, de 1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veiculo automotor. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM VEICULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DO COMERCIANTE DE DENUNCIAR A LIDE AO FABRICANTE - RELACAO CONSUMERISTA - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Consoante dispõe o CDC, art. 88, é vedada a denunciação da lide em ações regidas pela legislação consumerista.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pedido indenizatório por danos morais e materiais, ao fundamento de que o acidente de trabalho ocorreu por fato de terceiro. 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 3. No caso, o empregado, vendedor externo, encontrava-se conduzindo veículo automotor por rodovia, quando sofreu o acidente de trânsito fatal. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. Assim, sendo incontroverso o exercício da atividade laboral mediante a utilização de veículo automotor em rodovias, é certo que o Autor estava exposto a riscos acentuados, uma vez que notórios os altos índices de acidentes de trânsito no País. A situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados do TST. 3. Nessa esteira, ainda que o Tribunal Regional tenha revelado que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, em se tratando de atividade de risco, o nexo causal só restaria afastado se o fato de terceiro não guardasse relação com a atividade desenvolvida - o que não se verifica dos autos. Precedentes da SBDI-1/TST. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veiculo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEICULO AUTOMOTOR - VENDA NÃO COMUNICADA. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário originário. Mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do CTB, art. 134. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

9 - STF Direito tributário e processual civil. Isenção do ICMS. Aquisição de veiculo automotor. Portador de deficiência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CTB. Infração administrativa. Condução de veiculo automotor. Influência de álcool. Constatação feita pela autoridade policial. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM POSSUIR HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR O VEICULO. INCIDENCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.  SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Devidamente comprovado nos autos que o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, conforme confessado em juízo e reforçado pelos Policiais que realizaram a abordagem.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veiculo automotor. Acidente. Condutor que, no momento do sinistro, se achava alcoolizado. Agravamento do risco. Perda do direito à cobertura. Improcedência da ação de condenação ao pagamento a indenizar os danos à coisa objeto da referida cobertura e de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE (1) CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, DE (2) DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E DE (3) TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO FORMAL - PRIMEIRO E SEGUNDO CRIMES - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSÃO PELO APELANTE, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - TERCEIRO DELITO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - POSSIBILIDADE.

Se a prova produzida é firme no sentido de que o apelante, inabilitado, conduzira veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de substância psicoativa, gerando perigo de dano, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos do CTB. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade concreta. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no modus operandi que denota a periculosidade real, à luz das circunstâncias concretas auferidas nos autos. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal de veiculo automotor, estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Risco de reiteração. Writ impetração contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser vistas restritivamente, CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos, para denegar a segurança.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Concessão da ordem. Reforma. Recursos, oficial e voluntário, providos.

18 - TJSP habeas corpus, com deferimento da liminar. Receptação e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Concessão da ordem. Pleito para revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A segregação cautelar não se mostra como medida imprescindível diante das condições pessoais da paciente e das circunstâncias do delito. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar

19 - TJSP Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Receptação e Adulteração de Sinais de Veiculo Automotor - Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para formação da culpa - Impossibilidade - Não configurado o aludido excesso de prazo para formação da culpa - Encerrada a instrução processual - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastadas de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)