Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus, com deferimento da liminar. Receptação e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Concessão da ordem. Pleito para revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A segregação cautelar não se mostra como medida imprescindível diante das condições pessoais da paciente e das circunstâncias do delito. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar