vale social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. BENEFÍCIO VALE SOCIAL. PACIENTE PSIQUIÁTRICO EM TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Apelações interpostas em face da sentença de procedência dos pedidos autorais que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou os réus a fornecerem à autora o benefício de gratuidade no transporte, «vale social, sob pena de pagamento de multa diária, com limite de valor, bem como os condenou em reparação por danos morais à autora. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO VALE SOCIAL, DISCIPLINADO NA LEI ESTADUAL 4.510/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DO RIO ÔNIBUS. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PACIENTE DE DOENÇA CRÔNICA, DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, QUE SE SUBMETE A TRATAMENTO DE SAÚDE NO INTO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO NO NOSOCÔMIO INDICADO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. SÚMULA 183/TJRJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE DEVE SE ESTENDER AO TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SÚMULA 65/TJRJ. PREFEITURA MUNICIPAL QUE, TAMBÉM, É POSTO DE CADASTRAMENTO DO VALE SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIO ÔNIBUS. SINDICATO QUE, ALÉM DE INTEGRAR A CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO, PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, DISPONIBILIZA SERVIÇOS ATINENTES À CONCESSÃO DO VALE SOCIAL EM SUA PÁGINA VIRTUAL. JULGADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

4 - TJRJ Deficiente físico. Obrigação de fazer. Administrativo. Portador de deficiência física. Amputação dos 2º, 3º E 4º quirodáctilos (CID S. 68.2). Transporte gratuito. Vale social. Sentença de improcedência do pedido, uma vez não demonstrada a necessidade de tratamento. Lei 8.899/1994. Decreto 6.949/2009.

«A lei deve ser lida à luz da Constituição Federal, e não ao contrário, entender que a concessão do beneficio em apreço, para portadores de deficiência que necessitam de cuidados especiais, deve ficar condicionada a tratamento contínuo faz com que o estado colida com as diretrizes do Estado Social. Interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significativos Constituição do estado do Rio de Janeiro encontra-se em conformidade com esse entendimento, tendo em vista que o art. 14, II, não exige que o portador de deficiência precise de tratamento contínuo ou esteja em risco de morte. A Lei 4.510, de 2005, deve ser lida e interpretada em harmonia com o dispositivo da Constituição do estado do Rio de Janeiro e normas da Constituição Federal no sentido de que para a concessão do vale social a pessoas portadoras de deficiência física torna-se desnecessário analisar quanto ao preenchimento dos requisitos de tratamento continuado e risco de morte. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL PARA LIVRE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. O CONSTITUI, ART. 14, IÇÃO DESTE ESTADO, E OS ARTS. 1º, § 2º, E 4º, § 1º, DA Lei 4.510/2005, ASSEGURAM À PARTE AUTORA A OBTENÇÃO DE VALE SOCIAL (TRANSPORTE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE SUA DOENÇA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA O EFETIVO CONTROLE DA ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, O QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO CÉRVICO LOMBAR QUE NECESSITA DE VALE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº. 4.510/05. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO ATÉ O LOCAL DE TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VALE SOCIAL. TRANSPORTE GRATUITO. PORTADOR DE DOENÇA FALCIFORME. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FETRANSPOR. RESPONSABILIDADE OPERACIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À DIGNIDADE E À MOBILIDADE. OMISSÃO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NO CARTÃO RIOCARD. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por portador de doença falciforme em face da FETRANSPOR, objetivando a disponibilização dos créditos do Vale Social em seu cartão RioCard, necessários para assegurar o deslocamento contínuo ao tratamento médico. Legitimidade passiva da FETRANSPOR reconhecida. Embora não detenha competência para deferir o benefício, é responsável pela operacionalização, gestão e disponibilização dos créditos no sistema de bilhetagem eletrônica, sendo agente indispensável à efetivação do direito à mobilidade garantido administrativamente. Comprovado o deferimento do benefício e a condição de saúde do autor, a omissão da ré em inserir os créditos no cartão RioCard caracteriza violação aos direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e à acessibilidade, amparados pelos arts. 1º, III, 6º e 196, da CF/88. Obrigação de fazer corretamente imposta. Multa diária (astreintes) fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias, revela-se proporcional, razoável e necessária para assegurar o cumprimento da obrigação. Dano material reconhecido, com apuração relegada à fase de liquidação, considerando a necessidade de comprovação dos valores efetivamente despendidos com transporte durante os 60 meses anteriores à propositura da ação. Dano moral configurado diante da conduta omissiva que privou o autor do acesso ao tratamento médico essencial, afetando gravemente sua dignidade e integridade. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência. Sentença mantida integralmente. Reforma, de ofício, diante da entrada em vigor da lei 14.905/24, determinar que a correção monetária deverá ser calculada pelo ipca enquanto os juros pela taxa selic. apelação conhecida e desprovida. sentença mantida.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Ação civil pública visando garantir a gratuidade para pessoas com deficiência e doentes crônicos no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. BENEFÍCIO VALE SOCIAL COM ACOMPANHANTE. PACIENTE TRANSPLANTADA DE FÍGADO, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA EM TRATAMENTO, PORTADORA DE HIPOTIREOIDISMO E DIABETES MILLITUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Recurso de apelação interposto em face da sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou os réus a fornecerem à autora e seu acompanhante o cartão de bilhetagem eletrônico para utilização do transporte coletivo gratuito. ... (Continua)

10 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE COLETIVO. AUTOR DEFICIENTE MENTAL PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PAI DO AUTOR QUE FOI ORIENTADO A ACESSAR POR OUTRA PORTA DO COLETIVO, APÓS O INGRESSO DO AUTOR PELA PORTA FACULTADA A ENTRADA A DEFICIENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL POR ENTENDER VIOLAÇÃO A DIREITO IMATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. O GENITOR NÃO COMPROVOU A POSSE DO VALE SOCIAL. ASSIM, FOI ORIENTADO A ACESSAR A PORTA DO COLETIVO, PAGANDO A PASSAGEM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, NÃO O COIBINDO DE ACOMPANHAR O FILHO QUE É DEFICIENTE MENTAL. COM EFEITO, O VALE SOCIAL TEM QUE SER REQUERIDO E ESTAR DE POSSE DE QUEM ESTÁ ACOMPANHANDO O DEFICIENTE. ESSES VALORES REFERENTES ÀS PASSAGENS DE TRANSPORTES PÚBLICOS POSSUEM FONTE DE CUSTEIO. EM NÃO APRESENTANDO O RESPECTIVO CARTÃO, A DESPESA SERÁ ARCADA PELA EMPRESA. POR OUTRO LADO, O AUTOR NÃO COMPROVOU O ALEGADO DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA FÍSICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE VALE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO EXPRESSA DE PERIODICIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. DECISUM QUE MERECE REPARO APENAS QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO VALE SOCIAL, NOS TERMOS Da Lei 4.510/2005, art. 1º. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 183 DO TJ/RJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A?DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS?HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE EM R$ 600,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIDO O DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO art. 85, § 8º,

do CPC.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória com pedido de indenização por dano moral. Autor com diagnóstico de transtorno de conduta (CID F91) e transtorno de humor com crises psicóticas de irritabilidade e agressividade com comprometimento do convívio social (CID 10: F91.8). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de procedência parcial, concedendo à parte autora 20 passagens a título de Vale Social, bem com indeferiu a indenização por dano moral. Irresignação do Autor. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade de condenação do Ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF. Reforma parcial da sentença para condenar o réu a fornecer o cartão de bilhetagem eletrônica para transporte coletivo com acompanhante, concedendo à parte autora 40 passagens à título de Vale Social, correspondendo à soma de 20 passagens a serem concedidas à autora (sendo 10 de ida e 10 de volta), com outras 20 passagens a serem concedidas a sua acompanhante, mantendo-se, no mais, a Sentença como foi lançada. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA - GONARTROSE COM GENOVAGO (CID M-17), ESPONDILOLISTESE DEGENERATIVA (CID M 43.1) EM TRATAMENTO DE PÓS OPERATÓRIO DE LESÃO NO MANGUITO DO OMBRO (CID: M-75.1). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 973). O BENEFÍCIO DENOMINADO «VALE SOCIAL É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 14) E NA LEI 4.510/05, SENDO GARANTIDO AOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INSTRUMENTO QUE CONFERE EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 183 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A SAÚDE DA PRÓPRIA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO VALOR, CASO SE MODIFIQUEM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ART. 5º, DECRETO ESTADUAL 36.992/05. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ERJ A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO QUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA ESTRUTURA. INSTITUTO DA CONFUSÃO DO CCB, art. 381. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.510/05. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Vale social. Portador de deficiência. Concessão metroviária do Rio de Janeiro S/A. Inclusão no polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID 10 F 41.1) E CATARATA EM AMBOS OS OLHOS, QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR E CONTÍNUO. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. «VALE SOCIAL". APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL 4.510/05 E DO DECRETO ESTADUAL 36.992/05. SÚMULA 183 DO TJ/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Transporte intramunicipal. A hipossuficiente, portadora de transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F 41.1) e catarata em ambos os olhos, que necessita de acompanhamento médico regular e contínuo e cuja interrupção acarreta risco à saúde faz jus ao transporte gratuito intramunicipal. Garantia fundamental do indivíduo ao direito à saúde. Súmula TJ/RJ 183: «O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico". Danos morais que não restaram evidenciados. Sucumbência recíproca que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pleito de concessão do benefício «Vale Social para passagens intramunicipais. Autor que é portador de encefalopatia crônica com retardamento mental e necessita realizar tratamento médico no Hospital Público de sua cidade. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. O benefício pleiteado pelo demandante encontra previsão legal na Lei Estadual 4.510/2005. Aplicação da Súmula 183 deste TJRJ. Parte autora que logrou êxito em comprovar que se encontra em tratamento médico junto à rede SUS e que necessita se deslocar para realizar o tratamento. Hipossuficiência demonstrada. Preenchimento dos requisitos da Lei 4.510/2005 para a concessão do benefício. Jurisprudência deste TJRJ. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE II (CID 10 - E11), ARTROSE LEVE/MODERADA NO JOELHO ESQUERDO, TENDINOPATIA MODERADA COM AUMENTO DA ESPESSURA E HIPOECOGENICIDADE DO TIBIAL ANTERIOR E POSTERIOR. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. «VALE SOCIAL". APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL 4.510/05 E DO DECRETO ESTADUAL 36.992/05. SÚMULA Nº183 DO TJ/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Transporte intramunicipal. A hipossuficiente, portadora de diabetes mellitus não-insulino-dependente II (CID 10 - E11), artrose leve/moderada no joelho esquerdo, tendinopatia moderada com aumento da espessura e hipoecogenicidade do tibial anterior e posterior, necessita de tratamento continuado, cuja interrupção acarreta risco à saúde e faz jus ao transporte gratuito intramunicipal. Garantia fundamental do indivíduo ao direito à saúde. Súmula TJ/RJ 183: «O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico". Danos morais que não restaram evidenciados. Sucumbência recíproca que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VALE SOCIAL DE TRANSPORTE. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM REVERTIDOS AO CEJUR/DPGE. arts. 134 E 168 DA CF E 97-A E 97-B DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO RESULTA NO DIREITO AUTONOMO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DO ESTADO. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ NÃO SUPERADAS. INEXISTENCIA DE TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL OU PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SENTIDO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública não resulta na possibilidade de se condenar o Estado a pagar-lhe honorários sucumbenciais. Jurisprudência que socorre o Estado em sua pretensão de exclusão dos honorários em favor do CEJUR/DPGE. Inexistência de repercussão geral do tema no STF ou de recurso repetitivo no STJ, que importe no reconhecimento de tese jurídica revestida de força vinculante a infirmar os enunciados da Súmula 421/STJ e 80 desta Corte. Impossibilidade de desviar recursos do Estado, mais necessários na aplicação de outros setores carentes, em prol de Centro de Estudos da Defensoria Pública, já bem aquinhoada com dotação orçamentária própria e específica. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. DEMANDANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO AO EMBARCAR NO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, NA MEDIDA EM QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE INGRESSAR NO VEÍCULO POR CONSTAR O NÚMERO DO SEU RIOCARD NO BILHETE E NÃO O NÚMERO DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. AUTOR QUE NÃO DEIXOU DE EMBARCAR NO COLETIVO, AUTORIZADO APÓS PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DADOS IDENTIFICADORES DE SEU VALE SOCIAL CONSTANTES NO BILHETE DE VIAGEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU DE VERIFICAR AS PASSAGENS ANTES DE PERMITIR A ENTRADA DOS PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.