Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE COLETIVO. AUTOR DEFICIENTE MENTAL PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PAI DO AUTOR QUE FOI ORIENTADO A ACESSAR POR OUTRA PORTA DO COLETIVO, APÓS O INGRESSO DO AUTOR PELA PORTA FACULTADA A ENTRADA A DEFICIENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL POR ENTENDER VIOLAÇÃO A DIREITO IMATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. O GENITOR NÃO COMPROVOU A POSSE DO VALE SOCIAL. ASSIM, FOI ORIENTADO A ACESSAR A PORTA DO COLETIVO, PAGANDO A PASSAGEM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, NÃO O COIBINDO DE ACOMPANHAR O FILHO QUE É DEFICIENTE MENTAL. COM EFEITO, O VALE SOCIAL TEM QUE SER REQUERIDO E ESTAR DE POSSE DE QUEM ESTÁ ACOMPANHANDO O DEFICIENTE. ESSES VALORES REFERENTES ÀS PASSAGENS DE TRANSPORTES PÚBLICOS POSSUEM FONTE DE CUSTEIO. EM NÃO APRESENTANDO O RESPECTIVO CARTÃO, A DESPESA SERÁ ARCADA PELA EMPRESA. POR OUTRO LADO, O AUTOR NÃO COMPROVOU O ALEGADO DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO