Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. BENEFÍCIO VALE SOCIAL. PACIENTE PSIQUIÁTRICO EM TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Apelações interpostas em face da sentença de procedência dos pedidos autorais que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou os réus a fornecerem à autora o benefício de gratuidade no transporte, «vale social, sob pena de pagamento de multa diária, com limite de valor, bem como os condenou em reparação por danos morais à autora. ... (Continua)