Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA FÍSICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE VALE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO EXPRESSA DE PERIODICIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. DECISUM QUE MERECE REPARO APENAS QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO VALE SOCIAL, NOS TERMOS Da Lei 4.510/2005, art. 1º. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 183 DO TJ/RJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A?DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS?HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE EM R$ 600,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIDO O DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO art. 85, § 8º,

do CPC.... (Continua)