universidade estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão de condenação da parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Legislação de regência que não prevê o pagamento da indigitada verba - Art. 66 do Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da UNESP - Adicional que não deve ser pago - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Auxiliar de Conservação e Manutenção.

3 - STJ Competência. Conflito negativo. Ensino superior. Universidade estadual. Licitação. CF/88, art. 109, VIII. Súmula 15/TFR.

«Quando o ato corresponder a típica atividade administrativa «interna corporis, vincada nos Estatutos e Regimentos do estabelecimento de ensino superior organizado pelo Poder Público Estadual, ou pela iniciativa privada, concretizado ato de mera gestão, inexistente delegação da Administração Federal, não se identifica a autoridade federal. Não se tratando, pois, de ato praticado por autoridade federal, a competência para o exame da legalidade é da Justiça Estadual. Precedentes iterativos.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Universidade Estadual. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - É competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de universidade estadual. (...). No tocante à alegação preliminar de incompetência material, é certo que a Primeira e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual, sendo irrelevante a alegação de que as universidades estaduais devem se sujeitar às diretrizes e supervisão federal, visto que o ato discutido não configura ato típico de gestão e supervisão do ensino superior. Desse modo, entende-se que as universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino e seus dirigentes não agem por delegação da União, sendo a apreciação jurisdicional de seus atos da competência da Justiça estadual. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Docente de universidade estadual. Reconhecimento do tempo que desempenhou função de monitor para fins de cômputo do serviço público. Admissibilidade. Interpretação extensiva da Lei Complementar 437/1985 pela própria universidade que computou tal período para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço. Recebimento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que, nos autos de ação ordinária com cobrança, julgou procedente o pedido de reposicionamento de servidor público no nível IV - A da carreira, conforme titulação comprovada, e determinou o pagamento das diferenças salariais retroativas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Universidade estadual. Reativação de matrícula. Sistema de ensino estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses em que compete a Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum julgar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 211. Lei 9.394/1996, art. 16 e Lei 9.394/1996, art. 17.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, que indeferiu pedido de reativação de matrícula. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. «As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. (CC 45.660/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11/04/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande - PB, o suscitado.... (Continua)

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ausente comprovação da eficácia de substância denominada fosfoetanolamina sintética, inadmissível determinação a universidade estadual e Fazenda Estadual, de suprimento a portador de neoplasia maligna, mormente inexistente registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Recurso não provido neste aspecto.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Sindicato que, por ocasião da greve de funcionários, tomou o refeitório da universidade estadual e liberou gratuitamente as refeições àqueles que adentravam no estabelecimento. Prejuízo à autarquia evidenciado. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da universidade provido para julgar procedente a ação e determinar ao sindicato-réu o pagamento da indenização pretendida.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Correção de enquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental da fundação universidade estadual vale do acaraú. Uva desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência manejados pela universidade estadual do rio grande do sul. Omissão. Inexistência.

«1. - Os embargos de declaração, ainda que manejados com propósito de prequestionamento, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

12 - TJSP UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso Ementa: UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso desprovido.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Escolha de reitor da universidade estadual do maranhão. Impossibilidade de dupla recondução ao cargo. Terceiro mandato. Malferimento da legislação estadual. Embargos de declaração do estado do maranhão rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) - PROFISSIONAL DA TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TÉCNICO DE APOIO AO USUÁRIO DE INFORMÁTICA HELPDESK - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA -

Edital de abertura de inscrição 119/2022 - Candidato considerado inapto, por apresentar baixa acuidade visual em ambos os olhos e ceratocone avançado (doença progressiva) - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Impetrante que, além de ter sido reprovado na perícia médica oftalmológica, foi retido, também, nos exames médicos de pneumologia - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por Agente de Segurança Interna da Universidade Estadual de Maringá (UEM) contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumulação da Gratificação de Segurança Patrimonial (GSP) com o Adicional de Periculosidade, sob o fundamento de que ambas as vantagens têm o mesmo fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a cumulação da Gratificação de Segurança Patrimonial com o Adicional de Periculosidade por servidor que exerce a função de Agente de Segurança Interna.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Gratificação de Segurança Patrimonial (GSP), prevista na Lei 17.382/2012, tem natureza remuneratória transitória e objetiva compensar os riscos da função exercida pelos agentes de segurança interna.4. O Adicional de Periculosidade concedido ao servidor, com base na Portaria 1.885/2013 e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, tem a mesma destinação de compensar os riscos da função.5. Embora com nomenclaturas distintas, ambas as verbas têm o mesmo fato gerador — o risco da atividade — e, portanto, não podem ser cumuladas, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.6. Jurisprudência da própria Turma Recursal confirma que não é admitida a cumulação de vantagens com idêntico fundamento, mantendo-se o entendimento da impossibilidade de recebimento simultâneo da GSP e do Adicional de Periculosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Gratificação de Segurança Patrimonial e o Adicional de Periculosidade não podem ser cumulados, por possuírem o mesmo fato gerador — o risco inerente à função exercida pelo Agente de Segurança Interna, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.Dispositivos relevantes: Lei 17.382/2012, art. 13; Portaria MTE 1.885/2013; NR 16 do MTE; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, RI 0025628-25.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 23.09.2024.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO E SOBREPOSIÇÃO DE HORAS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação anulatória de ato administrativo, movida por servidor público estadual da Universidade Estadual de Londrina. O pedido visava a anulação de ato administrativo que alegava irregularidade no controle de frequência, por sobreposição de horas de trabalho com atividades autônomas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de cerceamento de defesa no processo administrativo, (ii) a suficiência da prova documental apresentada, e (iii) a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a alegada sobreposição de horários.III. RAZÕES DE DECIDIRO processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não havendo elementos que comprovem cerceamento de defesa.A documentação apresentada pela parte ré, especialmente os registros de ponto, é suficiente para demonstrar a sobreposição de horários de trabalho e atividades autônomas. (Evento 49.4, página 74 e seguintes dos autos principais).Não há necessidade de prova pericial, uma vez que a prova documental foi considerada suficiente para a análise do caso.Nos termos do Enunciado 166 do Fonaje e do CPC, art. 99, § 7º, é incumbência do relator do recurso inominado realizar o juízo definitivo de admissibilidade, considerando o juízo prévio do juízo de origem.A decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, nos juizados especiais, o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, bastando que haja motivação suficiente para formar seu convencimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento:O processo administrativo que observa o contraditório e a ampla defesa não configura cerceamento de defesa.A prova documental é suficiente para comprovar a alegada sobreposição de horários, não sendo necessária a produção de prova pericial.Nos juizados especiais, o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que tenha motivação suficiente para formar seu convencimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 99, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000568-11.2017.8.16.0095, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 07.12.2017.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Universidade estadual do rio grande do sul. Professor. Contrato temporário fundado no CF/88, art. 37, IX e em Lei estadual 12.678/2006. Natureza jurídico-administrativa do vínculo. Competência da justiça comum estadual.

«1 . A autora foi admitida, por tempo determinado, com fundamento no CF/88, art. 37, IX, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que o instrumento contratual também se suporte em norma local que faça remissão à CLT. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS (UEMG). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I, em mandado de segurança impetrado por candidato com diploma de Medicina obtido no exterior, visando à revalidação do título pela tramitação simplificada, sem submissão à Plataforma Carolina Bori. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Escolha de reitor da universidade estadual do maranhão. Impossibilidade de dupla recondução ao cargo. Terceiro mandato. Malferimento da legislação estadual. O recurso ordinário foi provido, em consonância com o parecer do mpf. Agravo interno do estado do maranhão desprovido.

«1. O cerne da questão posta nos autos reside em saber se o exercício do cargo de Reitor, pela ascensão do Vice-Reitor, pode ser considerado como mandato efetivo, de modo a obstar o exercício de um terceiro mandato, o que é expressamente vedado pelo Lei 7.076/1998, art. 8º, do Estado do Maranhão, e pelo Regimento Interno da UEMA. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.