Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Escolha de reitor da universidade estadual do maranhão. Impossibilidade de dupla recondução ao cargo. Terceiro mandato. Malferimento da legislação estadual. O recurso ordinário foi provido, em consonância com o parecer do mpf. Agravo interno do estado do maranhão desprovido.

«1. O cerne da questão posta nos autos reside em saber se o exercício do cargo de Reitor, pela ascensão do Vice-Reitor, pode ser considerado como mandato efetivo, de modo a obstar o exercício de um terceiro mandato, o que é expressamente vedado pelo Lei 7.076/1998, art. 8º, do Estado do Maranhão, e pelo Regimento Interno da UEMA. ... (Continua)