Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que, nos autos de ação ordinária com cobrança, julgou procedente o pedido de reposicionamento de servidor público no nível IV - A da carreira, conforme titulação comprovada, e determinou o pagamento das diferenças salariais retroativas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)