unificacao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA.

Irresignação defensiva contra decisão que, em razão de nova condenação, determinou a unificação de penas com fixação de regime inicial fechado. Agravante condenado à pena total superior a 08 anos de reclusão, já descontado o tempo de pena cumprido. Imposição de regime fechado era mesmo de rigor. LEP, art. 111 e art. 33, §2º, «a, do CP. Agravo não provido... (Continua)

2 - TJMG Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 118, II, § 2º. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA.

Apenado que cumpria pena de 14 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática dos delitos de tráfico de drogas, roubo majorado e furto qualificado. Superveniência de nova condenação, pela prática de novo crime de furto qualificado, à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Irresignação defensiva contra a r. decisão de unificação de penas, com imposição do regime fechado prevalente. Agravante, reincidente, condenado a pena total superior a 08 anos de reclusão, já descontado o tempo de pena cumprido. Estabelecimento do regime mais gravoso que era mesmo medida de rigor. LEP, art. 111 e art. 33, §2º, «a, do CP. Agravo não provido... (Continua)

4 - STF Unificação de pena. Co-réu. CPP, art. 580.

«Não se aplica o benefício da extensão do julgado favorável ao co-réu, quando requereram separadamente a unificação das penas e as decisões foram divergentes, porque as disposições do CPP, art. 580 são aplicáveis a quem não o requereu e se encontra nas mesmas condições objetivas. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«A unificação de pena, determinada pelo CP, art. 75, refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc).... (Continua)

6 - TJSP UNIFICAÇÃO DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MODUS OPERANDI DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Impossível a unificação de penas quando evidente que os crimes foram praticados com modus operandi diversos, a revelar reiteração criminosa e não continuidade delitiva. ... (Continua)

7 - STJ Pena. Execução penal. Reincidência. Réu reincidente. Visita periódica à família. Contagem de 1/4 da pena cumprida. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, II.

«A contagem de 1/4 (um quarto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. «Writ concedido.... (Continua)

8 - STJ Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«... O entendimento dominante neste STJ e no STF é no sentido de que a unificação de pena, determinada pelo CP, art. 75, refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (progressão de regime, comutação de pena, etc). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE COMO A DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AGRAVADO QUE, CUMPRINDO A PENA EM REGIME ABERTO, REGREDIU PARA O REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE OU NOVA PRISÃO, HAVENDO APENAS TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP Execução Penal - Fixação de novo regime prisional pelo Juízo da Execução após unificação de pena - Entendimento do art. 111, parágrafo único, da LEP

11 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unificação de pena. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.

Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva, devendo ser aplicada, portanto, a regra do concurso material. (Precedentes).... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MESMO MODUS OPERANDI. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. RECURSO PROVIDO.

É possível a unificação de penas quando os crimes que se pretendem o reconhecimento da continuidade delitiva foram praticados com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de tempo e local. ... (Continua)

13 - TJPR Habeas corpus. Execução de pena 4000085-25.2024.8.16.0140. Condenação pelos crimes de embriaguez ao volante, injúria e ameaça (art. 306, § 1º, II, do CTB e 140, § 3º e art. 147, ambos do CP - 0002671-50.2017.8.16.0140) e crimes de embriaguez ao volante e tráfico de influência (art. 306, §1º, I, do CTB e art. 332, parágrafo único, do CP - 0001567-47.2022.8.16.014). Unificação de penas. Regime semiaberto harmonizado com uso de tornozeleira eletrônica. Rogo de cassação da decisão de unificação. Acolhimento. Unificação de pena em trâmite no regime aberto e superveniente pena restritivas de direito. Tema Repetitivo 1106. Unificação que não é automática. Possibilidade de comprimento simultâneo das penas. Ordem concedida.

14 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE AS PENAS EXECUTADAS EM DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, CONSIGNANDO NÃO HAVER UNIFICAÇÃO DE PENA A SER REALIZADA -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0011568-95.2024.8.26.0996 - INCONFORMISMO ATRELADO A DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Havendo previsão legal de recurso próprio contra decisões proferidas pelo Juízo das Execuções, qual seja, Agravo em Execução, previsto na Lei 7.210/84, art. 197, não se pode cogitar de interposição de Correição Parcial no caso em questão. Correição Parcial não conhecida... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução penal. Reincidência. Réu reincidente. Visita periódica à família. Contagem de 1/4 da pena cumprida. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, II. Súmula 40/STJ.

«... O paciente, desde 24/07/2002, cumpre a reprimenda estatal em regime semi-aberto. Às fls. 13/19, encontra-se o parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação do Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
«A quaestio, agora, cinge-se ao preenchimento ou não do requisito objetivo previsto no LEP, art. 123, II, qual seja, cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente.
Os elementos constantes dos autos indicam que o paciente é reincidente. Logo, pergunta-se: Conta-se um quarto a partir do início do cumprimento da pena privativa de liberdade ou, como aduzem o Juízo da VEP e o Tribunal «a quo, respectivamente, da última prisão/da nova pena (já que unificada)?
A letra fria da lei se refere apenas ao cumprimento, no caso de réu reincidente, de um quarto da pena. Como se vê, ela não equaciona diretamente a questão. Entretanto, estou convencido de que a contagem deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena, uma vez que o referido diploma legal se silenciou quanto a uma eventual interrupção do prazo temporal em razão de nova condenação (e conseqüente unificação de pena). Outra, a meu ver, não poderia ser a exegese do cânon insculpido no LEP, art. 123, II.
Assim, parece-me não haver dúvida de que o paciente faz jus ao benefício da visita periódica à família, visto que preenchidos todos os requisitos legais para sua concessão. E até mesmo por força do enunciado da Súmula 40 desta Corte, «in verbis: «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE AS PENAS EXECUTADAS EM DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, CONSIGNANDO NÃO HAVER UNIFICAÇÃO DE PENA A SER REALIZADA - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0011568-95.2024.8.26.0996. PLEITEADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONTINUIDADE DELITIVA PELO JUÍZO A QUO - ACOLHIMENTO. Constando pedido de continuidade delitiva não apreciado pelo Juízo a quo quando da prolação de sua decisão, impõe-se a determinação de sua apreciação. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE BENEFICIOS - PROVIMENTO. Tendo o Juízo a quo reconhecido o período de 66 dias remidos, o qual já constava em cálculos elaborados anteriormente, de rigor a retificação do cálculo de pena mais recente. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE AS PENAS EXECUTADAS EM DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, CONSIGNANDO NÃO HAVER UNIFICAÇÃO DE PENA A SER REALIZADA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo sido concedido o indulto da pena relativa ao PEmenda Constitucional 0002262-83.2016.8.26.0996, o término do período de prova do livramento condicional referente ao PEmenda Constitucional 0011269-65.2017.8.26.0996 passou para 23.05.2021 e, não tendo havido suspensão ou revogação do livramento condicional durante o período de prova em razão do descumprimento de uma das obrigações, tampouco a prorrogação do benefício, o cumprimento da pena do PEmenda Constitucional 0011269-65.2017.8.26.0996 ocorreu em tal data. Assim, tendo a pena do PEmenda Constitucional 0012712-12.2021.8.26.0996 se iniciado em 18.08.2021, ou seja, após o cumprimento da pena do PEmenda Constitucional 0011269-65.2017.8.26.0996, a solução de continuidade, e não concomitância, entre estes dois processos de execução era medida de rigor. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

18 - STJ Execução penal e processual penal. Habeas corpus. Unificação de pena. Ausência de intimação pessoal do réu. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência.

I - A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por João Antonio de Morais Neto contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas. 2. A defesa alega que houve continuidade delitiva em relação aos crimes praticados pelo agravante em ações penais diversas. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a unificação de penas, sob o argumento de inexistência de elo entre os crimes cometidos, deve ser mantida. III. Razões de Decidir: 4. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. 5. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em comarcas próximas e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições de tempo e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. 6. Hipótese de reiteração criminosa. 7. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Conexão temporal entre os crimes não demonstrada. 2. Circunstâncias, ademais, que evidenciam a situação de habitualidade delitiva, o que torna inviável a concessão da benesse pleiteada. Legislação: CP, art. 71. Jurisprudência: AgRg no HC 769.044/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023; STJ - HC 477.102/SP Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz J. em 26.2.2019 - Dje 15.3.2019; STJ - AgRg no HC 438.232/SP - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca J. em 17.5.2018 - DJe 30.5.2018; STF - HC 109971 Segunda Turma - Relator Ministro Ricardo Lewandowski - J. em 18.10.2011 - DJe 3.2.2012; STF - HC 127287 Primeira Turma - Relator Ministro Marco Aurélio J. em 24.10.2017 - DJe 24.4.2018... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Recurso especial. Unificação de pena. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Tema repetitivo 1106. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)